DECRETO Nº 058-2016

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Ofício n. 028/2016, protocolado pela empresa SEMEC-Serviços de Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 15.062.243/0001-21,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por dois anos, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados, referente à Aut. 010/2.004, de 09/11/2004.

Art. 2º. Para os efeitos do artigo 1º, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sis­tema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

AIDF nº:Aut. 010/2.004, de 09/11/2004.

NF prorrogada até: 2008

Decreto nº ..../

Art. 3º. A prorrogação de que trata este Decreto não alcança o prazo de validade de documentos fiscais superiores há dois anos e nem outros documentos que não os citados no Artigo 1° deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 26 de dezembro de2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal