LEI COMPLEMENTAR Nº129/2016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº583/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – VI, PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, faz saber que o plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica alterado o parágrafo 1º da Lei Municipal de Nº583/2014, que passa a vigorar a seguinte redação:

Parágrafo 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Confresa, em espécie com crédito em conta, para custeio da atividade parlamentar externa, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, sendo que o montante especificado será creditado no último dia útil do mês corrente.

Art.2º - Esta lei entrará em vigor à partir do dia 01 de janeiro de 2017.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de Dezembro de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal