Lei Nº 472 de 03 de Agosto de 2016

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 002 DE06JUNHO DE 2016)

Fixa o Subsidio do Prefeito, Vice – Prefeito, vereadores e Secretários Municipais de Nova Nazaré – MT para o quadriênio de 2017 a 2020.

A Senhora Raílda de Fátima Alves Prefeita do Município de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Subsidio Mensal do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, para Legislatura de 2017 a 2020, nos termos do art. 29, V Constituição Federal, é fixado em R$ 13.000,00 (Treze mil reais).

Art. 2º. O Subsidio Mensal do Vice – prefeito é fixado em R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Art. 3º O subsidio Mensal dos Secretários Municipais é Fixado em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1° O Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal para os efeitos desta lei é considerado agente político com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.

§ 2° A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

§ 3° A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

§ 4° O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no paragrafo 2° deste Artigo.

Art. 4°. O Subsidio Mensal dos vereadores do Município de Nova Nazaré – MT, para a Legislatura de 2017 a 2020, nos termos do art. 29, VI Constituição Federal, é fixado em R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais).

Art. 5°. O Subsidio Mensal do presidente da Câmara do Município de Nova Nazaré – MT, para a Legislatura de 2017 a 2020, é fixado em R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais).

Art. 6º. Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices, salvo se o orçamento suportar.

Art. 7°. Os subsídios de que trata esta Lei, são fixados para o período compreendido entre 1° de janeiro de 2017 a 31 dezembro de 2020.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete da Prefeita, em Nova Nazaré/MT, 14 de julho de 2016.

Raílda de Fátima Alves Carvalho

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