DECRETO Nº 1613/2016

DISPOE SOBRE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Nova Nazaré-MT, Sra. Railda de Fatima Alves, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei orgânica do Município.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica autorizado ao Contador deste município a efetuar a anulação de restos a pagar conforme segue abaixo.

ARTIGO 2º - Fica anulado o saldo do empenho 1478/2012, no valor de R$ 410.309,34 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), devido a rescisão contratual.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré-MT, Estado de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2016.

RAILDA DE FATIMA ALVES

PREFEITA MUNICIPAL