EDITAL Nº 013/2016.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público a LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016 O “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.”

A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016, ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente entrando em vigor em 01 de Julho de 2017.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL