LEI MUNICIPAL Nº. 787/2016 - LOA
2 de Janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 787/2016
LOA - 29 de Dezembro de 2016.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
EMIVAL GOMES FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2017 em R$ 35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do Norte – MT para o exercício de 2017, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita Bruta em R$ 38.042.400,07 (Trinta e Oito Milhões, Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais e Sete Centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.042.400,07, (Três Milhões Quarenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais e Sete Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 25.208.927,79 | 3.833.472,28 | 29.042.400,07 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 9.000.000,00 | 0,00 | 9.000.000,00 |
| RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -3.042.400,07 | 0,00 | -3.042.400,07 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 31.166.527,72 | 3.833.472,28 | 35.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 31.166.527,72 | 3.833.472,28 | 35.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Receita Tributária | 2.182.000,00 | 0,00 | 2.182.000,00 |
| Receita de Contribuições | 220.000,00 | 0,00 | 220.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 275.000,00 | 35.000,00 | 310.000,00 |
| Transferências Correntes | 22.329.204,66 | 3.798.472,28 | 26.127.676,94 |
| Outras Receitas Correntes | 202.723,13 | 0,00 | 202.723,13 |
| Total das Receitas Correntes | 25.208.927,79 | 3.833.472,28 | 29.042.400,07 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 9.000.000,00 | 0,00 | 9.000.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 9.000.000,00 | 0,00 | 9.000.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -5.000,00 | 0,00 | -5.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -3.037.400,07 | 0,00 | -3.037.400,07 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -3.042.400,07 | 0,00 | -3.042.400,07 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 31.166.527,72 | 3.833.472,28 | 35.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 31.166.527,72 | 3.833.472,28 | 35.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 14.493.498,70 | 7.625.762,51 | 22.119.261,21 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 7.694.700,00 | 4.961.862,26 | 12.656.562,26 |
| Juros e Encargos da Dívida | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 6.788.798,70 | 2.663.900,25 | 9.452.698,95 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 11.940.738,79 | 590.000,00 | 12.530.738,79 |
| Investimentos | 11.930.738,79 | 590.000,00 | 12.520.738,79 |
| Amortização da Dívida | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 350.000,00 | 0,00 | 350.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 350.000,00 | 0,00 | 350.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 26.784.237,49 | 8.215.762,51 | 35.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 26.784.237,49 | 8.215.762,51 | 35.000.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.459.242,25 | 0,00 | 1.459.242,25 |
| Gabinete do Prefeito | 1.340.982,45 | 0,00 | 1.340.982,45 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.622.000,00 | 0,00 | 1.622.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 1.510.000,00 | 0,00 | 1.510.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura | 7.223.108,04 | 0,00 | 7.223.108,04 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 7.059.762,51 | 7.059.762,51 |
| Secretaria Mun. de Promoção Social | 1.156.000,00 | 1.156.000,00 | |
| Secretaria Mun. de Agricultura | 1.038.000,00 | 0,00 | 1.038.000,00 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas | 12.590.904,75 | 0,00 | 12.590.904,75 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 26.784.237,49 | 8.215.762,51 | 35.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 26.784.237,49 | 8.215.762,51 | 35.000.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | TOTAL | |
| 01. Legislativa | 1.459.242,25 | |
| 04. Administração | 4.117.982,45 | |
| 08. Assistência Social | 1.156.000,00 | |
| 10. Saúde | 7.059.762,51 | |
| 11. Trabalho | 350.000,00 | |
| 12. Educação | 6.628.108,04 | |
| 13. Cultura | 105.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 10.865.904,75 | |
| 17. Saneamento | 200.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 50.000,00 | |
| 20. Agricultura | 978.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 50.000,00 | |
| 25. Energia | 240.000,00 | |
| 26. Transporte | 1.180.000,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 490.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 20.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 50.000,00 | |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 35.000.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 35.000.000,00 |
Parágrafo Único. É obrigação do Chefe do Poder Executivo realizar a compatibilização e consolidação dos valores constantes dos quadros de desdobramento da despesa previstos neste artigo e nos anexos desta lei, com os valores constantes de ações e programas da LDO que sofreram alterações por meio de Emendas Parlamentares que reputarem aprovadas e sancionadas, encaminhando-se cópia atualizada a este Poder Legislativo.
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 26.784.237,49 |
| Orçamento da Seguridade Social | 8.215.762,51 |
| Saúde | 7.059.762,51 |
| Assistência Social | 1.156.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 35.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no curso da execução orçamentária, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa corrente fixada no artigo 3° desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1°, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1°. Fica expressamente vedado o remanejamento ou a transferência de recursos dos seguintes programas, mediante decreto do executivo sem a existência prévia de lei específica:
I- 2050 - Promoção de Eventos Esportivos Infantil, Juvenil e Amador Adulto.
II- 2053 - Eventos Artísticos e Culturais.
III- 2064 - Manutenção da Farmácia Básica.
IV - 1089 - Construção, Implantação e Ampliação de Viveiros, Hortas e Lavoura.
V - 1125 - Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas.
§ 2°. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001, art. 8º da LDO 2017 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT.
§ 3°. As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.017.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.017, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Dezembro de 2016.
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EMIVAL GOMES DE FREITAS
Prefeito Municipal