LEI MUNICIPAL N° 786/2016

Data: 28 de dezembro de 2016.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emival Gomes de Freitas, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A Política Municipal de Esporte e Lazer constitui-se em um conjunto de princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento do esporte e lazer, através de um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, a fim de promover a cultura esportiva no Município de Porto Alegre do Norte.

Parágrafo único - A Política Municipal de Esporte e Lazer do Município de Porto Alegre do Norte baseia-se, nos termos do Artigo 217 da Constituição Federal, no fomento de práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um, garantindo o acesso aos programas e projetos esportivos e de lazer, o desenvolvimento das entidades de administração e prática esportiva e o aprimoramento técnico das equipes e atletas do Município, bem como a promoção do desporto educacional, o incremento e o incentivo das práticas de lazer como forma de promoção e inclusão social e fomento de práticas esportivas não profissionais.

Art. 2º - A Política Municipal de Esporte e Lazer baseia-se nos seguintes princípios:

I - educação: voltada ao desenvolvimento pleno do cidadão como ser autônomo e participante;

II - ética: em todas as ações desenvolvidas, observados os fundamentos filosóficos, científicos e o comprometimento com o desenvolvimento pleno da sociedade;

III - descentralização: baseada na autogestão e autonomia organizacional e administrativa;

IV - direito de participação: expresso pela livre prática do esporte e do lazer, nas atividades formais e não formais, respeitando-se os interesses individuais;

V - universalidade e democratização: asseguradas por ações que atendam a coletividade, garantindo o acesso à prática esportiva e de lazer sem qualquer distinção ou discriminação;

VI - autonomia: definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática esportiva e de lazer;

VII - economicidade: considerando programas e projetos que aproveite a infraestrutura, recursos humanos, convênios e parcerias públicas/privado, ou deem continuidade a ações pré-existentes;

VIII - continuidade: a garantia de implementação de ações estabelecidas em conjunto com a sociedade.

Art. 3º - A Política Municipal de Esporte e Lazer atenderá as seguintes diretrizes:

I - valorização das atividades físicas, esportivas e de lazer como fator de bem-estar individual e coletivo;

II - a inclusão social, através da popularização das atividades físicas, esportivas e de lazer;

III - a integração da Política e Diretrizes Municipais de Esporte e Lazer com as políticas de educação, cultura, saúde, meio-ambiente, turismo, ciência e tecnologia, geração de emprego e renda e de inclusão social, sem a perda de critérios técnicos específicos de cada área;

IV - a parceria com os demais municípios, clubes, associações, ligas e demais órgãos de administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações integradas;

V - o incentivo à recuperação e à manutenção de espaços públicos para a prática de esportes e lazer;

VI - a criação de mecanismo de avaliação, controle e aferição de resultados dos programas e projetos implementados com intuito de prestar contas aos munícipes e demais segmentos da sociedade.

Art. 4º - Compete ao Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, nos termos desta Lei, implementar a Política Municipal de Esporte e Lazer, com base nos seguintes objetivos:

I - articular as ações governamentais no âmbito do esporte, do lazer, da cultura, da educação, da saúde, da cidadania e das comunicações;

II - articular com a sociedade civil uma participação compartilhada na elaboração de projetos, garantindo, por meio de dispositivos legais, sua viabilização e continuidade;

III - criar, fiscalizar e manter os espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para diversas manifestações físicas, esportivas e de lazer;

IV - fomentar projetos e programas para preservação e o aproveitamento de áreas naturais utilizadas nas práticas esportivas e de lazer;

V - promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais de Educação Física e do esporte;

VI - conceder, na forma da Lei, incentivos às empresas que assumirem o patrocínio de programas e projetos esportivos vinculados à municipalidade;

VII - estimular a organização de entidades esportivas no âmbito da sociedade, através de organizações não governamentais, clubes, ligas, cooperativas, associações, federações, dentre outros;

VIII - divulgar as informações aos meios de comunicação, visando a democratização e propagação da Política Municipal de Esporte e Lazer do Município de Porto Alegre do Norte, bem como através de patrocínios e parcerias a equipes e associações desportivas da região;

IX - viabilizar novas parcerias e novas fontes de obtenção de recursos para implementação das ações dos projetos e programas esportivos e de lazer;

X - estimular a participação das entidades públicas municipais na execução dos planos, programas e projetos esportivos de interesse municipal aplicados na região;

XI - estimular a participação das entidades desportivas em geral, nos eventos esportivos oficializados e incluídos no calendário oficial do Município de Porto Alegre do Norte.

Art. 5º - São instrumentos da Política e Diretrizes Municipais de Esporte e Lazer:

I - o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, com recursos previstos no Orçamento Geral do Município destinado a apoiar financeiramente investimentos na execução de programas e projetos de caráter esportivo e de lazer que se enquadrarem nas diretrizes e prioridades constantes desta Lei;

II - a aplicação desta Lei em toda a sua abrangência, principalmente no tocante à destinação de recursos públicos para a implementação da política pública para o esporte e lazer;

III - a execução das ações de programas e projetos esportivos descentralizados, atendendo aos interesses das parcelas da sociedade envolvidas nesses programas e projetos;

IV - o investimento de recursos para infraestrutura dos espaços públicos esportivos e de lazer;

V - a manutenção permanente do calendário oficial de jogos e competições no âmbito municipal e os de alcance regional;

VI - divulgação aos meios de comunicação com informações permanentes e difusão da Política Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 6º - O Sistema Municipal de Esporte e Lazer tem como objetivo garantir a prática esportiva regular formal e não formal e o lazer orientado ou não, inspirados nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito, que compreende:

I - a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

II - o Conselho e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

III - as entidades de prática esportiva e de lazer;

IV - as instituições de ensino público e privado mantenedoras e reconhecidas pelo Ministério da Educação a ministrar curso de graduação em Educação Física;

V - as Fundações Públicas ou organismos municipais responsáveis pelo fomento, administração e execução das atividades esportivas e de lazer;

VI - a Conferência Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 7º - Para os fins de aplicação desta Lei serão consideradas as seguintes manifestações esportivas e de lazer:

I - esporte educacional - as manifestações esportivas praticadas nos sistemas de ensino, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania;

II - paradesporto - praticado por pessoas com deficiência, de forma adaptada ou não, promovendo o acesso à prática regular do esporte e do lazer;

III - esporte de participação e lazer - as manifestações esportivas praticadas de modo voluntário e no tempo disponível, com a finalidade de contribuir para a promoção da saúde e educação, e na preservação do meio ambiente;

IV - esporte de rendimento - as manifestações esportivas praticadas segundo a Lei Federal nº 9.615, de março de 1998, e suas alterações, bem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de administração esportiva, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades.

Art. 8º - O esporte educacional congrega entidades públicas e privadas e as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I - ampliar as oportunidades de práticas esportivas educacionais;

II - incentivar a prática do esporte nas mais diversas modalidades;

III - promover competições escolares de âmbito municipal;

IV - estimular ações integradas do esporte e lazer com escolas públicas e particulares;

V - investir na divulgação dos programas e projetos locais com campanhas específicas das ações.

Art. 9º - Cumpre à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em conjunto com as entidades específicas, elaborar programas e projetos de fomento à prática esportiva e de lazer para as pessoas com deficiência.

Art. 10 - A manifestação Esportiva de Participação e Lazer tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver habilidades que congregam entidades públicas ou privadas, organizadas sob a forma de entidades educacionais e esportivas, clubes recreativos e de lazer, organizações não governamentais e associações comunitárias e de classe, dentre outros como meio de desenvolvimento social e promoção de saúde e cidadania.

Art. 11 – O Esporte de Rendimento tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito público e privado, organizadas sob a forma de entidades esportivas com atribuições de administração, coordenação e prática do esporte de rendimento de modo profissional ou não, bem como viabilidade e autonomia financeira, em cumprimento à legislação civil, fiscal e trabalhista e à justiça desportiva.

Parágrafo único - Para o Esporte de Rendimento, as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I - criar, adaptar e recuperar os espaços físicos no Município;

II - estabelecer convênios com clubes, ligas, associações e demais entidades de prática esportiva para o desenvolvimento de equipes representativas do Município em eventos oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, Federações, Confederações e Ligas Regionais, Nacionais e Internacionais;

III - estimular as ações integradas do esporte com o turismo regional, favorecendo o intercâmbio esportivo em âmbito regional, estadual e nacional;

IV - ampliar projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte;

V - investir na detecção e no desenvolvimento de talentos esportivos, através do fortalecimento das equipes de bases representativas das classes esportivas dentro do território municipal (ligas, associações e/ou federações);

VI - investir na formação de profissionais específicos com trabalhos desenvolvidos ou em desenvolvimento do esporte e das ciências esportivas;

VII - promover a recuperação, preservação e registro da memória esportiva do Município;

VIII - investir na divulgação dos projetos e programas locais em âmbito regional e nacional através da mídia e campanhas específicas das ações.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 12 – Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo da Política Municipal de Esporte e Lazer, na forma da Lei.

Parágrafo único – A finalidade do Conselho é auxiliar na organização do esporte e lazer, na consolidação, formulação e implementação das ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas no Município de Porto Alegre do Norte, bem como na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer municipal.

Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Público e 4 (quatro) membros indicados pelos representantes de modalidades esportivas, como se segue:

I - representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, indicado por seu(sua) Secretário(a);

b) 01 (um) representante oriundo da livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre os servidores públicos do município;

c) 01 (um) representante oriundo da livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, dentre os servidores públicos do município.

II - Representantes de modalidades esportivas:

a) 01 (um) representantes da modalidade do futebol;

b) 01 (um) representante da modalidade do futsal;

c) 01 (um) representante da modalidade do voleibol;

d) 01 (um) representante da modalidade do motocros;

§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer corresponderá um suplente que será indicado no mesmo processo do titular.

§ 2º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 3° - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

Art. 14 - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, um novo membro será indicado em conformidade com o art. 13 desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

Parágrafo único - O membro que faltar, injustificadamente, por três vezes consecutivas as reuniões do Conselho será excluído, sendo procedida nova indicação.

Art. 15 – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora.

Art. 16 - A mesa diretora do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituída pelos seguintes componentes:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário;

IV – 2º Secretário.

Parágrafo único - A eleição da primeira Diretoria ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei, e as subsequentes serão eleitas durante a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, sendo os eleitos nomeados através de Decreto do Executivo.

Art. 17 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 18 - São competências específicas do Conselho:

I - propor políticas de esporte e lazer no âmbito municipal;

II - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte no Município;

III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte;

V - atuar na formulação de estratégias da política de esporte;

VI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

VII - propor e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer.

Art. 19 – O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será publicado por ato do Prefeito Municipal.

Art. 20 - Compete ao Presidente do Conselho:

I - convocar as reuniões do Conselho;

II - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

III - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

IV - propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno;

V - coordenar os trabalhos durante as reuniões.

Parágrafo único – Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em suas ausências e seus impedimentos.

Art. 21 - Compete ao Secretário:

I - organizar a pauta das reuniões, elaborar as atas e coletar as assinaturas;

II – enviar as convocações de reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;

III - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho e encaminhá-las ao Presidente para deliberação, que deverá ser feita pelo Plenário;

Parágrafo único – Compete ao 2º Secretário substituir o Secretário em suas ausências e seus impedimentos.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 22 - O Município, por intermédio do Poder Executivo, manterá o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, cujos recursos financeiros serão destinados ao financiamento de Programas e Projetos esportivos e de lazer, em consonância com as diretrizes da Política de Esporte e Lazer do Município.

§ 1º - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer de que se trata este artigo será identificado pela sigla FMEL e será constituído pela destinação de no mínimo 0,6% (seis décimos por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas no exercício vigente.

§ 2º - O FMEL será gerido e administrado pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, nomeado mediante portaria do Chefe do Poder Executivo, sendo-lhe delegada toda a responsabilidade jurídica pelos atos e fatos decorrentes de gestão, à quem cabe a movimentação dos recursos juntamente com o tesoureiro municipal, com orientação e controle do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 3° - O gestor, na qualidade de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, responsabilizar-se-á pela emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimentos e ou dispêndio de recursos do Fundo.

§ 4° - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer não possui personalidade jurídica e para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.

§ 5º - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público, devendo sua contabilidade ser centralizada.

§ 6º - Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 23 - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:

I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;

II - aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;

III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas nesta Lei;

IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do Controle Interno do Município;

V - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da Política Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 24 - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:

I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV - receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em equipamentos de Esportes na forma da Lei;

V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VI - repasses dos Governos Federal e Estadual;

VII - doação de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII - venda de ingressos para atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

IX - o retorno e resultados de suas aplicações;

X - recursos advindos da exploração regular de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público;

XI - recursos oriundos de acordos extrajudiciais ou judiciais realizados pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, no âmbito de suas competências, a exemplo de multas impostas por termos de ajustamento de conduta, valores resultantes de transações penais e de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito;

XII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.

Art. 25 - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer, serão aplicados da seguinte forma:

I - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;

II - na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

IV - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

V - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;

VI - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da Política Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 26 - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o fundo, depende de autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Parágrafo único - Entende-se como evento esportivo, de lazer ou recreativo com fins lucrativos, todo aquele em que for cobrado ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com vendas de materiais de qualquer natureza como em exposições e apresentações desses materiais.

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 27 – A Conferência Municipal de Esporte e Lazer é o órgão de instância superior que se reunirá a cada 02 (dois) anos para avaliar a situação do esporte e lazer, fixar diretrizes gerais da Política Municipal de Esporte e Lazer e eleger os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 28 – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará a Conferência para a eleição dos novos membros.

Art. 29 - A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa.

Art. 30 – Em caso de não convocação da Conferência pelo Conselho, dentro do prazo de 90 (noventa) dias do término do mandato dos conselheiros, 50% (cinquenta por cento) dos representantes das modalidades esportivas descritas no art. 13 desta lei, poderão convocar a Conferência, constituindo Comissão Organizadora paritária.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 – Para as despesas de pronto pagamento fora da Sede do Município, será utilizado o Regime de Adiantamento instituído pela Lei Municipal nº 479 de 05 de Julho de 2006.

Parágrafo único – Inclui-se para este fim as despesas com alimentação, estadia, serviços médico hospitalares ou laboratoriais de delegações esportivas do Município em competições fora do domicílio.

Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, previstas na Lei Orçamentária em vigor à época dos respectivos dispêndios.

Art. 33 - A Lei Orçamentária fixará anualmente o valor que deverá ser utilizado para o fomento ao esporte e lazer no Município de Porto Alegre do Norte, a ser consignado em dotação específica, observando-se os critérios estabelecidos no § 1° do art. 22 e art. 24 desta lei.

Art. 34 – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 010/87 de 13 de abril de 1987 e 341/99 de 08 de dezembro de 1999.

Art. 35 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 28 de Dezembro de 2016.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL