ESTADO DE MATO GROSSOCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO DA SERRA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 012/2016 DE EMPREITADA GLOBAL DE FORMA INDIRETA QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO DA SERRA-MT E A EMPRESA, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente termo Aditivo CONTRATO Nº 012/2016,Pelo presente instrumento particular de contrato que entre si celebram, de um lado a Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida São Pedro, nº 365, Centro, Planalto da Serra-MT, CEP 78.855-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.952/0001-90, neste ato representado, na forma do seu Regimento Interno, pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Senhor ROSIMAR ALVES PEREIRA, portador da Carteira de Identidade n.º 316596-1780220 SSP/GO e do CPF n.º 588.295.121-68, residente à Rua Serra Azul s/n.º, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a empresa ERLI PIRES DE OLIVEIRA - ME, CNPJ sob nº 05.350.042/0001-76, estabelecida na Rua dos Bandeirantes, n° 754, Centro, Planalto da Serra, Mato Grosso, CEP: 78.855-000, neste ato representado pelo Srª ERLI PIRES DE OLIVEIRA, proprietária, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua Serra Azul, 745, Centro, Planalto da Serra, sn, portador da Cédula de Identidade nº nº10063177-08 SSP/BA e CPF nº 981.679.015-72, doravante denominada CONTRATADA,resolvem celebrar o presenteTERMO ADITIVO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, de acordo com as cláusulas e condições abaixo descritas:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

À prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção, realizada pela CONTRATADA à CONTRATANTE, do web site da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, Mato Grosso. 1.2– O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o Contrato 012/2016 de acordo com o termo aditivo.

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICA

2.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.1.1 – Aditivo na CLÁUSULA SEGUNDA e QUINTA- CONTRATO Nº 012/2016.

2.1.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II e IV e § 3º, no art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93 e no instrumento do Contrato n° 012/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGENCIA

3.1 – O Prazo de execução do contrato original vigente até 31/12/2016, será prorrogado para mais 1 (UM) ano de execução passando a estabelecer o fim da vigência do contrato em 31/12/2017, de acordo com a necessidades da Administração Publica.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2017.

Valor: R$ 7.885,00.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - O valor pertinente do presente Primeiro Termo Aditivo do contrato 012/2016, será pago conforme serviços realizados.

5.3 – Fica ratificada e em pleno vigor as demais cláusulas do e condições do Contrato Original nº. 012/2016.

5.4 – Fica eleito o Foro da Comarca de Chapada dos Guimarães – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Planalto da Serra (MT), em 26 de Dezembro de 2016.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO DA SERRA ROSIMAR ALVES PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra-MT. CONTRATANTE ERLI PIRES DE OLIVEIRA CNPJ. 05.350.042/0001-76 CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome:________________________ Nome:________________________

O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.

Em 26 de Dezembro de 2016.