DECRETO Nº 044/2016 de 30/12/2016.

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, A ÁREA QUE MENCIONA E ESTABELECEM OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO, DENOMINADO JARDIM AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 1377 de 30 de setembro de 2015, que dispões sobre a regularização do Lote nº 828 – D, denominado Jardim Aeroporto;

CONSIDERANDO o inciso V do artigo 47, da Lei n.º 11.977/2009;

CONSIDERANDO, a aprovação do Projeto de Regularização Urbanística e Fundiária do bairro Jardim Aeroporto pela Secretaria Municipal da Cidade e;

CONSIDERANDO o interesse público,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovada a Regularização Urbanística e Fundiária, do Lote 828 – D, denominado Jardim Aeroporto, com área total de 50,5508h, tendo como localização o Lote 828 – D, BR 163, KM 723,50, Gleba Braço Sul, setor 1- A, sendo o proprietário da matrícula a empresa Guaranorte Empreendimento Imobiliários – LTDA, com CNPJ 24.767.030/0001-96, situada na Avenida Jatobá 555, Bairro Centro, denominada empreendedora, tendo como parceira responsável a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte - MT, inscrita no CNPJ 03.239.019/0001-83, tendo como sede a Rua das Oliveiras, nº 135, Bairro Jardim Vitória, sendo de responsabilidade técnica a Arquiteta e Urbanista Letícia Regina Rodrigues sob Registro Nacional nº A48622-1 e ART 4666371 aprovado pela Secretaria Municipal da Cidade deste Município.

Artigo 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior possui as divisas autenticadas e os vértices materializados conferem com a planta apresentada e aprovada.

Artigo 3º - A área a ser regularizada é composta de 740 lotes residenciais, comerciais e mistos, sendo a menor testada 5,74 m² e área mínima dos lotes de 108,90 m², distribuídos em 45 quadras, alimentadas por 01 (um) logradouro de acesso, ou seja, BR 163, KM 723.50, área institucional, área verde e área de preservação permanente com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I	Área habitacional (lotes particulares)	293.321,36 m²	58,03%
II	Área de vias públicas	131.017,08m²	25,92%
III	Área verde	12.330,72m²	2,43%
IV	Área institucional	8.184,55m²	1,62%
V	Área de preservação permanente I e II	60.654,29m²	12%
VI	Total da área com APP	505.508,00m²	100%

Artigo 4º - Deverá os empreendedores parceiros cumprir as solicitações exaradas no Parecer Técnico 101373/SURAC/2016, conforme LI nº. 66542/2016.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 1179/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL