LEI MUNICIPAL N° 789/2016

30 de dezembro de 2016.

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N° 307/98, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º DA LEI 385/2002.

Emival Gomes de Freitas, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato grosso, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada o Artigo 15 da Lei nº 307/19988, de 12 de Junho de 1998, com redação dada pelo artigo 2º da Lei n° 385/2002, passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 15 – o anexo VII desta Lei será atualizado todo mês de Janeiro de cada ano, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, no periodo de Janeiro a Dezembro do ano anterior”.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 30 de Dezembro de 2016.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL