DECRETO Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
2 de Janeiro de 2017
DECRETO Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a convocação dos Servidores Públicos Municipais para comparecer em seus respectivos postos de trabalho no dia 02/01/2017 e dá outras providências.
O INTERVENTOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea c da Constituição do Estado de Mato Grosso – 1989 e Art. 4º do Decreto nº 770 de 16 de dezembro de 2016, e
CONSIDERANDO o Processo de Intervenção Estadual, o qual este Município encontra-se submetido, nos termos do Decreto Estadual nº 770/2016;
CONSIDERANDO a transmissão de mandato que ocorrerá no dia 01/01/2017;
CONSIDERANDO a necessária continuidade do serviço público, bem como a necessidade de facilitar / viabilizar a transmissão de mandato e entrega de cargos;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam convocados todos os Servidores Públicos Municipais – contratados e efetivos – da gestão de 2016, lotados no Hospital Municipal, no Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE –, no Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT e demais Servidores Comissionados das Pastas Municipais – secretários –, à comparecer em seus respectivos postos de trabalho no dia 02/01/2017, às 12:00 horas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada dos Guimarães, 30 de dezembro de 2016
CIRO RODOLPHO PINTO DE ARRUDA SIQUEIRA GONÇALVES
Interventor do Município de Chapada dos Guimarães
Decreto nº 770/2016 de 16/12/2016
DOE. de 16/12/2016