PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2017

Aprovação em: 26/12/2016

Ato de Aprovação: 001/2017

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2017

Unidade Responsável: Controlaria do Sistema de Controle Interno - CSCI

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2017, do Município de Figueirópolis D’Oeste/MT, fixando datas e unidades a serem auditadas, dentre outras providências.

A CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – CSCI do Município de Figueirópolis D’Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do sistema de Controle Interno do Município aprovado pelo Decreto nº. 013/2008 de 18 de março de 2008 e pela Resolução Normativa 33/2012.

Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 405/2007 e demais legislações;

Considerando as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 33/2012 Alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014, que aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.

Considerando que a Instrução Normativa 006/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Poder Executivo e Legislativo do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT para o exercício de 2017, que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.

Art. 2º - Designar o Auditor Publico Interno, auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, para executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria.

Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;

§ 1º - Do objetivo:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

I – Sistema de Transportes STR;

II - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

III – Sistema de Convênios e Consórcios – SCV;

IV – Sistema Financeiro - SFI;

V - Sistema Contábil – SCO;

VI – Câmara Municipal;

VII - Sistema de Controle Patrimonial –SCP;

§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;

§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativo, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.

§ 5º - Examinará o cumprimento quanto às recomendações contidas no ultimo Relatório de auditoria realizado no Sistema de Saúde.

§ 6º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.

§ 7º - O período de Execução será entre os meses de abril a outubro/2017, conforme cronograma de atividade em anexo.

§ 8º - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria, emitira relatório de avaliação o cumprimento deste Plano.

Art 5º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2017.

Figueirópolis D’Oeste/MT, 26 de dezembro de 2016.

Adilson Pereira dos Santos

Auditor Publico Interno

ANEXO ÚNICO

Mês	Setor	Atividades	Responsável	Status
Janeiro	Controle Interno	Verificação dos percentuais de Educação, Saúde, Pessoal.	CI
Controle Interno	Inicio da Elaboração do Parecer do segundo Semestre das contas do exercício 2016 da Prefeitura Municipal e da Câmara- Res. 033/2012 e 036/2012 TCE/MT	CI
	Controle Interno	Acompanhamento do envio do Orçamento de 2017 – Aplic.
	Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Fevereiro	Licitação	Acompanhamento dos processos de Licitação Análise e Correção dos Processos em Andamento.	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Prefeitura/Câmara	Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas do Poder Executivo e Legislativo do segundo semestre de 2016.	CI
Março	Controle Interno	Acompanhamento do envio da Carga Inicial e envio do mês de janeiro de 2017.	CI
Contabilidade	Verificação do percentual de pagamento do PASEP de janeiro e fevereiro de 2017	CI
Contabilidade	Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2017	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Contabilidade	Verificação e acompanhamento dos índices de Pessoal, Saúde e Educação	CI
Abril	Controle Interno	Elaboração do Parecer das Contas de Governo do exercício de 2016.	CI
Controle Interno	Auditoria no Sistema de Transporte (frotas)	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Maio	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2017.	CI
Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.	CI
Câmara	Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de março e abril de 2017.	CI
Contabilidade	Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º bimestre de 2017.	CI
Licitações	Auditoria Licitações e Contratos.	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Junho	Contabilidade	Verificação dos índices de Pessoal, Educação e Saúde.	CI
Contabilidade	Acompanhamento do cumprimento das metas do PPA vigente	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Convênios e Consórcios	Auditoria em Convênios e Consórcios	CI
Controle Interno	Acompanhamento dos Envio do Aplic, Geo Obras.
Julho	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2017 e acompanhamento do Orçamento de 2017.	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Controle Interno	Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 2017- Res. 33/2012 e 36/2012 TCE	CI
Agosto	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2017.	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Controle Interno	Auditoria no setor contábil e financeiro.
Setembro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2017.	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.	CI
Controle Interno	Auditoria Câmara Municipal	CI
Outubro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2017 e Analise da Execução Orçamentaria.	CI
Controle Interno	Auditoria no Setor de Patrimônio.	CI
Novembro	Contabilidade	Verificação dos índices de educação e saúde.	CI
Contabilidade	Acompanhamento do cumprimento das metas do PPA vigente	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.	CI
Contabilidade	Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º bimestre de 2017.	CI
Dezembro	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2017.	CI
Controle Interno	Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
Contabilidade	Verificação do percentual aplicado em educação até novembro de 2017.	CI
Contabilidade	Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de 2017.	CI
Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.	CI
Pessoal	Verificação da folha de pagamento de novembro de 2017.	CI