PARECER FINAL DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTA DO PROCESSO Nº000180-90.2014.5.23.0056.
3 de Janeiro de 2017
Foi dado inicio ao processo no dia 13/09/2016, onde a Comissão reuniu-se para análise de documentos que fazem parte do processo acima citado, onde foi ouvida a Srª RIUSDELAR LOPES PEREIRA e os demais envolvidos no referido Processo, onde consta que a mesma foi notificada no dia 17/07/2014 quinta feira as 10:30 minutos pelo oficial de Justiça via telefone conforme Certidão acostado ao processo, e mesmo assim o referido processo fora julgado a revelia , onde a Comissão acima citada chega a Conclusão diante do que rege no Estatuto do servidor Público deste Município Lei nº 11/90, que a mesma infringiu o Artigo 156 – São deveres do funcionário – e Parágrafo I e II e II– exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir – observar as normas legais e regulamentares; e também o Artigo 162 – A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros – e Parágrafo 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidado na forma prevista no Artigo 68 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. Art.68 – As reposições e indenizações ao Erário descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento. Nada mais a declarar damos por encerrado parecer.
VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA MARIA ELIZABETH D. GOMES
PRESIDENTE SECRETÁRIA
KAUANY BARBARA NASCIMENTO PEREIRA
MEMBRO