NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
3 de Janeiro de 2017
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICADA: Empresa SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 05.994.830/0001-03, INSCRIÇÃO ESTADUAL 13.239.230-05, CREA-MT 6351, COM ENDEREÇO A PRAÇA MOREIRA CABRAL, 70, SALA 02, CENTRO, CEP: 78.020-010, CUIABÁ-MT
REFERENTE: TOMADA DE PREÇO Nº 02/2009 – CONTRATO ADMINISTRATIVO 008/2010.
OBJETO: REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DRº MARZARVÃO DE SIQUEIRA PARA FUNCIONAR COMO PRONTO ATENDIMENTO
Por esta ato a Prefeito Municipal Adair José Alves Moreira NOTIFICA esta empresa para que proceda as devidas correções na obra acima especificada em razão de ter sido encontrada em vistoria do engenheiro do município defeitos de execução da obra CONCLUSÃO DA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DRº MARZARVÃO DE SIQUEIRA PARA FUNCIONAR COMO PRONTO ATENDIMENTO.
O contrato firmado bem como a legislação civil estabelece que a empresa contratada tem a responsabilidade pela qualidade da obra por um período mínimo de 5(cinco) anos.
Portanto, perfeitamente cabível neste momento esta NOTIFICAÇÃO para que a empresa SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 05.994.830/0001-03 proceda as devidas correções na obra.
Verificou-se infiltrações, má execução de serviços de pedreiro nos serviços de colocação de azulejo em banheiros e sala de raio x.
Concede por esta NOTIFICAÇÃO o prazo de 15(dias), a partir da publicação, para que a empresa notificado tome das providências no sentido de corrigir os defeitos da obra objeto do contrato 08/2010, sob pena de sofrer as sanções cabíveis penais e civis.
Publique-se
Cumpra-se
Alto Paraguai-MT, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal