DECRETO Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nos órgãos e setores do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que os Municípios, por força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia administrativa e competência para legislarem sobre o regime jurídico de seus servidores;

Considerando que a alteração da carga horária de trabalho é ato discricionário da administração pública, baseado na conveniência e oportunidade, prevalecendo a supremacia do interesse público;

Considerando inexistir direito adquirido do servidor a determinada jornada de trabalho, o que faculta à Administração a sua flexibilização conforme o interesse público, observados os limites máximos e mínimos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido, a partir de 02 de Janeiro de 2017, o horário em expediente único, das 12:00min às 18:00min, de segunda à sexta-feira, nas Secretarias e Órgãos Auxiliares da Administração Municipal.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as ações de Saúde Pública, Educação, Infraestrutura e SEFAZ,

Art. 2º - O aumento da jornada normal de trabalho dos servidores não implicará na concessão de qualquer vantagem ou acréscimo em sua remuneração.

Art. 3º - Salvo disposição normativa em contrário, qualquer redução de jornada somente poderá ser autorizada no interesse da Administração e com redução proporcional na remuneração.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, 02 de Janeiro de 2017.

Adão Soares Nogueira - Prefeito Municipal