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Pref. Alto Paraguai

Lei nº 406/2015, de 22 de abril de 2015.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. – 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a finalidade de criar dotações orçamentárias inexistentes no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, para a aquisição de materiais.: Combustível,pecas,pneus,para serem utilizados em veiculo ou maquina, aquisiçãoe locação de maquinários , aquisição de fábrica de manilha/tubo,aquisição de madeira/manilhas para ponte,aquisição de Caminhão Pipa,para serem utilizados na recuperação/manutenção de pontes e de estradas não asfaltadas.

Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta do município de recursos financeiros provenientes de FETHAB- Fundo Estadual de Transporte e Habitação

Art. – 2º

Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criar dotação orçamentária inexistente no Orçamento vigente,por Excesso de Arrecadação ,no valor de até R$ 1.456.722,30 ( Um milhão,quatrocentos e cinquenta e seis mil,setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos) com finalidade de promover adequações ao Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai para recuperação de estradas não asfaltadas.

Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito

Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO - SMIES

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO - SMIES

Unidade

002

DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0025

EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA

Ação

ABERTURA E MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento da Despesa

339030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERÊNCIA DO FETABH/ESTADO

Elemento da despesa

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Fonte de recursos

0.1.02.000000

TRANFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

Elemento da despesa

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

Elemento da Despesa

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

Elemento da Despesa

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito

Órgão – 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO - SMIES

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTUTA E SANEAMENTO-SMIES

Unidade

002

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

661451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0025

EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA

Ação

1002

CONSTRUÇAO E REFORMAS PONTES DE MADEIRAS E CONCRETO

Elemento da Despesa

339030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

Elemento da Despesa

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURIDICA

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

Elemento da Despesa

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS PESSOAS FISICA

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

Elemento da Despesa

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

Fonte de Despesa

449052

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos

0.1.02.000000

TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO

VALOR TOTAL

R$ 1.456.722,30

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito