LEI NR. 406 DE 22 DE ABRIL DE 2015
24 de Abril de 2015
Lei nº 406/2015, de 22 de abril de 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. – 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a finalidade de criar dotações orçamentárias inexistentes no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, para a aquisição de materiais.: Combustível,pecas,pneus,para serem utilizados em veiculo ou maquina, aquisiçãoe locação de maquinários , aquisição de fábrica de manilha/tubo,aquisição de madeira/manilhas para ponte,aquisição de Caminhão Pipa,para serem utilizados na recuperação/manutenção de pontes e de estradas não asfaltadas.
Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta do município de recursos financeiros provenientes de FETHAB- Fundo Estadual de Transporte e Habitação
Art. – 2º
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criar dotação orçamentária inexistente no Orçamento vigente,por Excesso de Arrecadação ,no valor de até R$ 1.456.722,30 ( Um milhão,quatrocentos e cinquenta e seis mil,setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos) com finalidade de promover adequações ao Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai para recuperação de estradas não asfaltadas.Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adair Jose Alves Moreira
Prefeito
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO - SMIES
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO - SMIES | |
| Unidade | 002 | DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| Função | 15 | URBANISMO | |
| Subfunção | 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| Programa | 0025 | EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA | |
| Ação | ABERTURA E MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | ||
| Elemento da Despesa | 339030 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERÊNCIA DO FETABH/ESTADO | |
| Elemento da despesa | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | |
| Fonte de recursos | 0.1.02.000000 | TRANFERENCIA DO FETHAB/ESTADO | |
| Elemento da despesa | 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO | |
| Elemento da Despesa | 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO | |
| Elemento da Despesa | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO |
Adair Jose Alves Moreira
Prefeito
Órgão – 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO - SMIES
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTUTA E SANEAMENTO-SMIES | |
| Unidade | 002 | DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| Função | 15 | URBANISMO | |
| Subfunção | 661451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| Programa | 0025 | EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA | |
| Ação | 1002 | CONSTRUÇAO E REFORMAS PONTES DE MADEIRAS E CONCRETO | |
| Elemento da Despesa | 339030 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO | |
| Elemento da Despesa | 3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURIDICA | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO | |
| Elemento da Despesa | 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS PESSOAS FISICA | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO | |
| Elemento da Despesa | 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO | |
| Fonte de Despesa | 449052 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| Fonte de Recursos | 0.1.02.000000 | TRANSFERENCIA DO FETHAB/ESTADO | |
| VALOR TOTAL | R$ 1.456.722,30 | ||
Adair Jose Alves Moreira
Prefeito