DECRETO Nº 001/17 de 02/01/17

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREVIGUAR –PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA:

ARTIGO 1º - O orçamento anual da PREVIGUAR – Previdência Social do Município de Guarantã do Norte, para o Exercício Financeiro de 2017, descriminados pelos anexos integrantes do presente Decreto, estima a Receita em R$ 11.142.000,00 (Onze Milhões, Cento e Quarenta e Dois Mil Reais), e fixa a Despesa em igual importância.

ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Contribuições Patronais e dos Segurados da Prefeitura, Câmara e dos demais órgãos sujeitos a orçamentos próprios; Receitas patrimoniais, na forma da Legislação vigente, e de acordo com o seguinte desdobramento.

1 – RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 2.516.000,00

Receitas de Contribuições – Servidor Ativo Civil - Executivo R$ 2.400.000,00

Receitas de Contribuições – Servidor Ativo Civil – Legislativo R$ 39.000,00

Receitas de Contribuições – Servidor Ativo Civil – Previdência R$ 19.000,00

Receitas de Contribuições – Servidor Inativo R$ 58.000,00

RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 4.426.000,00

Remuneração dos Investimentos Renda Fixa R$ 4.426.000,00

RECEITAS – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.200.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.200.000,00

Receitas de Contribuições – Patronal Ativo Civil - Executivo R$ 4.100.000,00

Receitas de Contribuições – Patronal Ativo Civil – Legislativo R$ 67.000,00

Receitas de Contribuições – Patronal Ativo Civil – Funcionário Previguar R$ 33.000,00

Total Geral da Receita R$11.142.000,00

ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa” integrantes deste Decreto:

1 – POR FUNÇÃO DO GOVERNO

09 – Previdência Social R$ 3.896.420,00

99 – Reserva Legal do R.P.P.S R$ 7.245.580,00

Total Geral das Despesas R$11.142.000,00

2 – POR SUB-FUNÇÃO

272 – Previdência do Regime Estatutário R$ 3.896.420,00

999 – Reserva Legal do R.P.P.S R$ 7.245.580,00

Total Geral das Despesas R$11.142.000,00

3 – POR PROGRAMAS

0032 – Gestão da Política de Benefícios da Previguar R$ 3.896.420,00

Reserva Legal do R.P.P.S. R$ 7.245.580,00

Total Geral das Despesas R$11.142.000,00

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

3.0 – Despesas Correntes R$ 3.884.620,00

4.0 – Despesas de Capital R$ 11.800,00

Reserva do R.P.P.S. R$ 7.245.580,00

Total Geral das Despesas R$11.142.000,00

5 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Previguar – Fundo Mun. Prev. Social de Guarantã do Norte R$ 3.896.420,00

Reserva do R.P.P.S. R$ 7.245.580,00

Total Geral das Despesas R$11.142.000,00

ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos dois dias do mês de janeiro do ano de 2017.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 09/2017

EUGÊNIO CAFFONE LIMA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.