DECRETO Nº 001/2017

de 02 DE JANEIRO DE 2017

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Fica o valor da UPF/LU – UNIDADE PADRÃO FISCAL DE LUCIARA – MT, atualizado de acordo com o INDICE GERAL DE PREÇOS – IGP-M para R$ 33,29 (trinta e três reais e vinte e nove centavos), a ser praticado no exercício de 2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara – MT, 02 de janeiro de 2017.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal