EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 63/2016
3 de Janeiro de 2017
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 63/2016
Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:
DAS PARTES
CLÁUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal , GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 1.143.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53, e do outro lado a Empresa W. P. CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº.12.648.863/0001-59 e RG: 51.201.208.875, com endereço comercial sito à Rua Carlos Laet, S/Nº, esquina com São Paulo, Centro, na cidade de Salto do Céu – MT, neste ato representado pelo Sr. WENDEL ALVES PRATA, RG nº 10556605 SJ/MT, e CPF/MF nº. 813.593.901-97, residente e domiciliado na Rua Miguel Miranda, nº. 212, Centro, município de Salto do Céu - MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, Resolvem celebrar Contrato Emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com lastro no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal nº 412/2005, e nas seguintes Cláusulas e Condições:
CLÁUSULA SEGUNDA - Do objeto
Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em construção e reparo de pontes de madeira tipo I
3.1 – Os preços contratados, para aquisição e o quantitativo, segue abaixo conforme descrito na proposta da contratada, qual seja:
2.1.Os preços registrados são fixos e irreajustáveis, mantida as hipóteses da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, podendo sofrer alteração para mais ou para menos conforme o caso previsto na clausula nona, por meio de termo aditivo.
2.2. Em caso de redução nos preços, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
2.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.
DA DOTAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA
PARAGRÁFO PRIMEIRO – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, Natureza da Despesa: Secretaria de Obras, (135) 44.90.51.00.00. Obras e Instalações – Fonte: 0.1.30.000000-Recursos do Fundo de Transporte e Habilitação – FETHAB – R$107.710,10 (cento e sete mil e setecentos e de reais e dez centavos )
DO ADITAMENTO
CLAUSULA QUARTA
Todas as demais clausulas do Contrato original, serão mantidas integralmente.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA QUINTOPara a rescisão do contrato, aplica-se no que couber; as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTO
E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.
Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.
Porto Esperidião, em 30 novembro 2016
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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
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W. P. CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA-ME,
Contratado
Fiscal do Contrato: ___________________________
TESTEMUNHAS:
| 1º_________________________ CPF: | 2º_________________________ CPF: |