DECRETO nº. 001/2017 ARAGUAIANA – MT, 02 DE 2017.

DECRETA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, IMPLANTA SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, início da Gestão Administrativa 2017/2020, tendo em vista a organização das funcionalidades das repartições públicas Municipais, diante de um Exercício atípico onde serão elaboradas as peças Orçamentárias, Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2018.

CONSIDERANDO, por fim que é de fundamental importância para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária, o decreto estabelece um novo horário de funcionamento das repartições públicas com a finalidade de proporcionar maior produtividade dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que a partir de 03 de Janeiro do corrente ano o expediente da Prefeitura Municipal de Araguaiana será feito em dois períodos, das 07:30hs às 11:30 período da manhã e das 13:30hs às 17:30hs.

Art. 2º. Fica implantado ponto eletrônico biométrico em todas as unidades da Prefeitura Municipal, sendo obrigatória a utilização por todos os Servidores Públicos Municipal, a não utilização do ponto, implicará no desconto em folha de pagamento, será fornecido extrato de freqüência juntamente com o holerite no final do mês.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2017.

Paço Municipal de Araguaiana, 02 de Janeiro de 2017.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal