DECRETO Nº 059/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prover o reajuste anual da Tarifa Referencial de Água - TRA, previsto no Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto celebrado com a empresa Águas de Confresa; CONSIDERANDO o cumprimento das metas contratuais pela Concessionária, notadamente o disposto no Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, datado de 30/11/2015;

CONSIDERANDO o art. 37 da Lei Federal n. 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam alterados os valores correspondentes às tarifas do serviço público de abastecimento de água e de esgoto, passando a vigorar com majoração de 30,9% (trinta inteiros e nove centésimos por cento), aplicado na Tarifa Referencial de Água–TRA, a partir de fevereiro de 2017.

Art. 2º. A Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto deverá publicar a Tabela de preços anexa para conhecimento dos usuários, na forma do instrumento de Concessão.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 29 de dezembro de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal