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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1.º - Fica mantido como subsídio mensal do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, para a gestão 2017 a 2020, em parcela única, o estabelecido na Lei n.º 597/12, de 27 de novembro de 2012, respeitando os reajustes anuais estabelecidos no artigo 3.º da referida Lei, assegurando-se, incontinenti, a revisão anual a partir de 2017.

Art. 2.º - Fica mantido como subsídio mensal do Vice Prefeito de Porto Esperidião, para a gestão 2017 a 2020, em parcela única, o estabelecido na Lei n.º 597/12, de 27 de novembro de 2012, respeitando os reajustes anuais estabelecidos no artigo 3.º da referida Lei, assegurando-se, incontinenti, a revisão anual a partir de 2017.

Art. 3.º Fica assegurada nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão geral anual na mesma data da revisão dos servidores municipais.

Art. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas em dotações orçamentárias específicas e suplementadas, se necessário.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 2017.

Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 28 de dezembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal