DECRETO N.º 017/2015 DE 04 DE MARÇO DE 2015.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO DESASTRE RELACIONADO A OBRAS CIVIS – COBRADE – COLAPSO DE EDIFICAÇÕES -2.4.1.0.0; REFERENTE AS PONTES SOBRE RIO PARNAÍBA E SOBRE O CÓRREGO FUNDO.

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, JOSAIR JEREMIAS LOPES, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – Que o desastre relacionado a Obras Civis, a interdição das Ponte (37 x 4,5 sobre o Rio Parnaíba, (37 x 4,5 metros), localizada na MT 454 , nas proximidades da Fazenda São Domingose também da Ponte sobre o Córrego Fundo, (37 x 4,5 metros), nas proximidades da Fazenda Novo Horizonte, provocada tempo de uso e com a intensidade das chuvas a situação se agravou.

II- Que em decorrência dos seguintes danos, cerca de 25 propriedades rurais, bem como dois (02) assentamentos estão prejudicados com a interdiçãodas pontes impossibilitando o tráfego de qualquer tipo de veículo, prejudicando o escoamento da produção de leite e gado de corte e o transporte de alunos dessas regiões.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude da interdição das Pontes sobre o Rio Parnaíba e sobre o Córrego Fundo;

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Comissão de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Comissão de Defesa Civil e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Art. 4º.

De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente;

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 04 de fevereiro de 2015.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Chefe De Gabinete