DECRETO MUNICIPAL Nº. 001/2017.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.948 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

A Sra. ELIANE LINS DA SILVA, Prefeita do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público e em especial ao Decreto Presidencial n.º 8.948 de 29 de dezembro de 2016, estabelece em R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2017.

Parágrafo Único - Este decreto trata basicamente da internalização do novo valor do salário mínimo nacional vigente a partir do dia 1º de janeiro de 2017, não tendo efeito para correção de valores salariais acima dele.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL