DECRETO N.º 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
4 de Janeiro de 2017
DECRETO N.º 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES MT.A Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições – Arts. 54, II, VII c/c 59, “l” da L.O.M (Lei OrgânicaMunicipal),
CONSIDERANDO que a manutenção do equilíbrio das contas públicas está diretamente vinculada ao crescimento da economia;
CONSIDERANDO que a crise se prolonga, que os cenários econômicos indicam queda na arrecadaçãotributária;
CONSIDERANDO que o equilíbrio das contas públicas, neste momento, passa pela necessidade premente de reduzir despesas gerais e de custeio por meio de medidas de contingenciamento, em respeito aos preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de2000;
CONSIDERANDO a queda da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente nos repasses das verbas da União e Estado;
DECRETA:
Art. 1º O expediente no âmbito do Poder Executivo do Município de Chapada dos Guimarães fica restrito aos serviços internos até o dia 15 de janeiro de 2017, salvo aqueles Órgãos/Setores que fazem o atendimento ao público externo nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
§ Único - O atendimento ao público externo na área de tributação ficará suspenso até o dia 09 de janeiro de 2017.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho formado pela Secretaria de Administração, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade de Controle Interno e Chefia de Gabinete do Prefeito, para, sob a coordenação da primeira, apresentar – até o dia 13/01/2017 o Plano de Contenção de Despesas no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º Todos os órgãos municipais deverão constituir Grupo de Trabalho interno, sob coordenação do Secretário Municipal ou dirigente da pasta, para elaborar propostas de contenção de despesas, contemplando os itens abaixo, e apresentálas à coordenação do Grupo de Trabalho referido no caput deste artigo até o dia 11/01/2017.
a) Análise sobre gastos compessoal; b) – Análise dos gastos com aquisição de materiais deconsumo; c) – Análise dos gastos com contratação de serviços emgeral; d) – Análise da necessidade de investimentos e despesas commanutenção.§ 2º as informações gerenciais necessárias aos trabalhos de análise das despesas serão fornecidas:
a) Pela Secretaria de Finanças/Contabilidade relatórios de despesas por Órgão/Unidade e elemento dedespesas. b) Pela Secretaria de administração informações relativas aos contratos vigentes informações relativas às Folhas dePessoal.Art. 3º Ficam vedadas aos órgãos do Poder Executivo, até a homologação e publicação do Plano de Contenção de Despesas ora definido, a assunção de compromissos que impliquem em gastos com:
I – Diárias e passagensaéreas;
II – Celebração de contratos de Consultoria;
III – Prestação de serviçosterceirizados;
IV – Celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o Município;
V – Celebração de novos contratos de aluguel de imóveis e deequipamentos;
VI – Aquisição de materialpermanente;
VII – Contratação de obras einstalações;
VII – Realização de eventos, previstos no calendário oficial do Município, com despesas ao Erário que ultrapassem os valores praticados no exercícioanterior.
Art. 4º Ficam suspensas pelo prazo de 60 (sessenta) dias:
I – Abertura de concurso público ou de processo seletivo que implique gastos ao Poder Executivo, ressalvados aqueles já em andamento ou jáautorizados;
II – Criação, alteração ou reestruturação de quadro depessoal;
III – Criação de novas gratificações ou alteração daquelas jáexistentes;
IV – Contratação de pessoaltemporário;
V – Afastamento de servidores e agentes públicos, com ônus para o Município, a fim de participarem de cursos de pósgraduação, especialização, mestrado ou doutorado;
VI – Qualquer espécie de cedência com ônus para o Município;
VII – Afastamentos de servidores por motivo de férias e/ou gozo de licenças prêmio programadas, quando o fato implicar em necessidade de contratação de outro servidor para fins desubstituição;
VIII – Pagamento de horas extras, salvo situações específicas que serão avaliadas, de acordo com as justificativas do Secretário dapasta.
§ 1º O disposto nos artigos 3º e caput deste, não se aplica em caso de necessidade excepcional ou urgente, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Social, plenamente justificado pelo órgão ou entidade requerente a fim de subsidiar manifestação preliminar da Coordenação do Grupo e Trabalho e posterior decisão da Prefeita Municipal.
§ 2º As férias programadas no Calendário Escolar pela Secretaria de Educação – não estão afetadas por estamedida.
Art. 5º Nenhuma despesa poderá ser contraída sem que haja a devida justificativa e estudo de impacto orçamentário, pautado na extrema necessidade pública para execução de serviços essenciais à coletividade.
Art. 6º Fica contingenciada a execução do orçamento em 30% (Trinta por cento), enquanto perdurar a necessidade de equalização entre valores arrecadados e gastos, como forma de garantir o equilíbrio fiscal preconizado na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º As regras do presente Decreto não se aplicam aos recursos vinculados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 02 de janeiro de 2016.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Prefeita Municipal