TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS Nº 001/2016, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EM FAVOR DO POSTO DE SAUDE DISTRITO DE SANTA ELVIRA.

O Município de Juscimeira, pessoa jurídica de direito publico interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Valdecir Luiz Colle, inscrito no CPF/MF sob o nº 807.590.769.87 e RG.SSP/SC sob o nº 13/R 2.942.599, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, doravante denominada CEDENTE, representada pelo seu titular, Katty Daisy De Araujo Lima Neto, portadora do RG. 314.782-0 SSP/MT e CPF/MF Nº 881.354.381-68 e de outro lado o Posto de Saúde Distrito de Santa Elvira, neste ato representada pela Srª Marta Vicente Jerônimo Da Silva, portadora do CPF: 420.306.761-87 e o RG. Nº 585.209 SSP/MT, simplesmente denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de veiculo, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, pertencente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

1.2 A CEDENTE disponibilizara a CESSIONARIA o seguinte bem:

Veiculo Fiat Doblo, modelo Ambulância, Ano de fabricação 2004/2005, Combustível Gasolina – Placa JZV 2301 – Chassi 9BD22315452006430 – Renavam 839254881

1.3 A utilização do veiculo far-se-a mediante Cessão, a titulo, tendo a finalidade exclusiva em atender as demandas de serviços do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da CESSIONARIA:

2.1.1 Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado, conforme Termo de responsabilidade.

2.1.2. Utilizar o bem, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de promover o bem estar social, como também o desempenho das suas atividades, por inteira conta e responsabilidade;

2.1.3 Realizar e arcar com as despesas de todos os concertos necessários ao bom funcionamento do bem, objeto deste termo de cessão e uso;

2.1.4 Zelar pela integridade do veiculo cedido, conservando-o em perfeito estado;

2.1.5. Trocar informações com o CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido;

2.1.6 Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro do veiculo;

2.1.7 Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veiculo;

2.1.8 Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário;

2.1.9 Prestar quaisquer informação solicitada pelo CEDENTE sobre o veiculo cedido;

2.1.10 Devolver os bens moveis, em perfeita condição, ao final do presente instrumento.

2.2 Constituem obrigações da CEDENTE:

2.2.1 Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios

2.2.2 Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fabrica, quando necessário;

2.2.3 Realizar e arcar com as despesas das revisões e consertos necessários ao bom funcionamento do automóvel cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGENCIA

3.1 A vigência do presente Termo será por tempo indeterminado;

3.2 O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer da partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3 A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONARIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicado por escrito.

3.4 O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1 Fica ressalvado que o Cedente poderá, se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação previa de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERENCIA OU CESSÃO

5.1 É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer titulo, do objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

6.1 O presente Termo de Cessão de Uso, não gera ao CESSIONARIO direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer titulo, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse publico exigir, revogá-lo.

6.2 A revogação da Cessão não importara ao CESSIONARIO direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvando o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA SETIMA – DO PREÇO E DO REAJUSTE

7.1 A Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 Ao CEDENTE, reserva-se o direito de acesso ao bem púbico objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligencias que entender convenientes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1 Este termo de Cessão de Uso será publicado no Diário Oficial dos Municípios

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes presentes o presente contrato em 02 (duas) vias de um só teor e forma.

Juscimeira,Mt., 30 De Dezembro de 2.016

Valdecir Luiz Colle Katty Daisy De Araujo e Lima Neto

Prefeito Municipal Secretaria de Saúde

Marta Vicente Jerônimo Da Silva

PSF. Santa Elvira