“Dispõe sobre a nomeação dos membros do CONSELHO CURADOR do PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 1º, VI da Lei n.º 9.717, de 27/11/1998;

Considerando o disposto no art. 67 da lei Municipal de n.º 396, de 04/01/2006.

Considerando a realização de eleições em 09 de Dezembro de 2016, nos termos dos artigos supracitados;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como membros do CONSELHO CURADOR, para mandato de 04 (quatro) anos, conforme foram designados ou eleitos:

I – Representantes do Poder Executivo

Vanderléia Rodrigues Alves

Jean Carlos da Silva

II- Representantes do Poder Legislativo

Geneci Gonçalves Laet

Lenilza Alves de Souza

III- Representantes dos Segurados

Andréia Aparecida de Moura Martins

Edno Clementino Filho

Lenir Alves

Mônica de Almeida

Pedro Antônio Boascivis

Wander Zanol Merlin

Ronaldo Rigoni

Art. 2º Ainda que considerados relevantes os serviços prestados pelo Conselho Curador, não caberá aos conselheiros membros do Plenário, qualquer tipo de remuneração, mas serão destinados recursos para cobertura de despesas nos casos previstos na legislação pertinente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos em 09 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Branco/MT, 02 de Janeiro 2.017.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal