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Pref. Porto Esperidião

Dispões sobre NOMEAÇÃO de servidor no cargo Comissionado de Secretario Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no art. 52, da Lei Complementar n.º 018/2003 de 15 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a partir de (02/janeiro/2017) o senhor, JOÃO PEDRO DA SILVA SILVERIO, portador do RG n.º 968516-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 604.348.721-72, para ocupar o cargo em Comissão de SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Porto Esperidião-MT.

Art. 2° -Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado perceberá como remuneração o valor descrito na referência DAS-I, constante do anexo II-B, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003.

Art. 3° O nomeado receberá poderes sobre as contas do Fundo Municipal de Assitencia Social, ficando autorizado a realizar transferência, pagamento e extratos.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario em especial a portaria nº 008/2017, de 02 de janeiro de 2017.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal