DECRETO Nº 062/2017

DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO CONFORME DECRETO FEDERAL N. 8.948/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO:

- a edição, pelo Governo Federal, do Decreto n. 8.948/2016, de 29 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como menor provento praticado no âmbito da Administração Pública Municipal o valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 03 de dezembro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal