DECRETO Nº 064/2017

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO:

- a necessidade de levantamento das situações referentes a gratificações concedidas a servidores do Município, comissionados ou não, e a regularidade de tais procedimentos;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensos os pagamentos de todas as gratificações em vigor, concedidas sobre os vencimentos dos servidores municipais, comissionados ou não, que não tenham o respectivo instrumento legal para concessão devidamente informado no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Confresa;

Art. 2º - A presente suspensão permanecerá até nova decisão da Administração, que fará a devida publicidade aos servidores.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 02 de janeiro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal