Lei n°. 555/2015 Em, 14 de Abril de 2015.

“Autoriza o Poder Executivo a ceder em Comodato, bens móveis às Igrejas Evangélicas, Católicas e Associação dos Servidores e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a titulo de comodato, bens móveis usados, que não estão sendo utilizados, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, às Igrejas Evangélicas, Católicas e a Associação dos Servidores Públicos Municipais – ASPMR.

Art. 2º - Os bens móveis autorizados a titulo de cessão de uso serão feitos mediante Termo de Comodato, com prazo determinado, onde o referido termo será publicado no Jornal Oficial dos Municípios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 370/2009.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal