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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 002/2017

Reajusta a Unidade Padrão Fiscal.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando ao disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado em 6,54% (IPC- FIPE), (seis inteiros e cinquenta e quatro por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 111,68 (cento e onze reais, e sessenta e quatro centavos) para o exercício financeiro de 2017.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de janeiro de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

WALBER DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças