DECRETO Nº. 671/2017

Dispõe sobre autorização aos órgãos do Poder Executivo a utilizarem-se de meios eletrônicos para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil S/A. e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos do poder executivo autorizados a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil S/A.

Art. 2º A movimentação financeira, para fins deste decreto, abrange todas as transações bancárias necessárias para realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.

Art. 3º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sobre pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste decreto a assinatura de próprio punho do agente público.

Art.4° - Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil S/A; instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.

Art 5° - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

Art 6°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 02 de Janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.