RESOLUÇÃO Nº 008/2016
5 de Janeiro de 2017
SÚMULA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 015/96, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu FERNANDA LEHMANN NAGEL, Presidente da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 1º e seu Parágrafo Único, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º A Câmara Municipal de Nova Monte Verde tem sua sede no edifício que lhe é destinado, na Av. Manoel Rodrigues de Souza, n. 30, Quadra 13, Lote 13, centro, nesta cidade de Nova Monte Verde - MT.
Parágrafo Único - Para a Câmara reunir-se fora de sua sede, em casos excepcionais, deverá haver prévia aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, tomando a Mesa Diretora as providências para assegurar a publicidade da mudança e segurança para as deliberações.
Art. 2º Fica acrescido, no art. 2º, o § 1º, e incisos I e II, a seguinte redação:
Art. 2º ...........
§ 1º - No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais, partidárias ou de interesse público, observado que:
I - o pedido de cessão das instalações da Câmara Municipal será feito por meio de requerimento endereçado ao Presidente da Mesa Diretora, que poderá deferi-lo ou não, onde constarão os dados do solicitante, o motivo da utilização e a responsabilização por eventuais danos ou custos que envolvam a utilização;
II - somente poderá ser utilizada a sede da Câmara por terceiros mediante comprovada utilidade pública ou social.
Art. 3º No § 4º, do art. 6º, fica substituída a expressão 10 (dez) minutos por 5 (cinco) minutos.
Art. 6º ...
...
§ 4º Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos para cada Vereador, o Prefeito e o Vice-prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Art. 4º Fica acrescido, no art. 15, o § 3º, com a seguinte redação:
Art. 15 ...
...
§ 3º A partir do dia 1º de novembro, o Presidente da Mesa Diretora poderá expedir portaria instruindo acerca da eleição.
Art. 5º Fica acrescido, no art. 16, o inciso I, e alínea “b”, com a seguinte redação:
Art. 16 ...
I - Propor Projeto de Lei:
...
b) que fixem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, em cada legislatura para vigorar na subseqüente, até 180 (cento e oitenta) dias antes da eleição municipal, sob pena de manter o valor anteriormente fixado, observado os critérios e limites máximos estabelecidos na legislação em vigor aplicável a matéria.
Art. 6º Fica acrescido, no art. 18, o inciso V, a alínea “i”, com a seguinte redação:
Art. 18 ...
...
V - ...
...
i) criar instrumentos legais para promover a integração comunitária com entidades legalmente constituídas.
...
Art. 7º O art. 19 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 19. Compete ao 1º Secretário:
I - nas sessões:
a) fiscalizar a organização do livro de presença dos vereadores;
b) verificar a presença dos Vereadores na abertura da sessão, confrontando com as assinaturas do livro de presença, anotando o nome dos que faltarem, com causa justificada ou não e consignando outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final das sessões;
c) fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
d) ler a Ata e as matérias do Expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
e) assinar, com o Presidente e o 2º Secretário os trabalhos da mesa e os autógrafos à sanção;
f) redigir as atas das sessões secretas;
g) substituir o Presidente para suprir falta ou impedimento deste no plenário, estando ausente o Vice-Presidente.
II - nos serviços administrativos:
a) dividir responsabilidades administrativas com o Presidente nos serviços dos Departamentos;
III - na Secretaria Geral:
a) participar, através do acompanhamento direto, da coordenação e gerenciamento das ações administrativas, principalmente quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência dos serviços da Câmara;
b) fiscalizar a execução de todos os serviços burocráticos;
c) propor medidas e/ou procedimentos que objetivem a melhoria dos serviços;
d) auxiliar o Presidente em suas relações com o Executivo Municipal, com outros órgãos das esferas federal e estadual e com a sociedade em geral.
IV - no Departamento de Administração e Finanças:
a) participar, através do acompanhamento direto, nas atividades de planejamento econômico e financeiro da Câmara;
b) auxiliar na elaboração do Orçamento Anual da Câmara e Plano de Cargos e Salários;
c) fiscalizar os serviços de recebimento de repasses (duodécimos) ou de quaisquer outras receitas bem como do pagamento de despesas;
d) acompanhar o controle do caixa e os recursos movimentados;
e) acompanhar a execução orçamentária da receita e da despesa;
f) assinar todo e qualquer cheque emitido pela Câmara, sempre em conjunto com o Presidente.
V - no Departamento de Expediente e Protocolo:
a) fiscalizar o andamento de toda e qualquer atividade do setor;
b) acompanhar o controle dos processos que tramitam na Câmara;
c) tomar conhecimento das correspondências recebidas e das que serão remetidas;
d) acompanhar o controle do arquivo e da atualização dos registros dos atos;
e) propor medidas e/ou procedimentos que objetivem a melhoria dos serviços, principalmente no que se referir ao banco de dados e às matérias em tramitação, para atendimento às solicitações dos Vereadores.
VI - no Departamento de Pessoal:
a) fiscalizar o arquivo, documentação e registro dos funcionários da Câmara;
b) verificar o aproveitamento de cada funcionário, na execução de seus serviços;
c) propor medidas e/ou procedimentos que visem melhor aproveitamento funcional, principalmente no que se referir à agilização dos serviços individuais e de grupo.
VII - no Departamento de Patrimônio e Almoxarifado:
a) fiscalizar o controle dos bens móveis e imóveis da Câmara e a atualização dos seus registros;
b) participar do controle de aquisição, destino, uso, estoque e necessidade de novas compras de todos os materiais de consumo;
c) tomar conhecimento do balancete mensal de consumo, por setor, propondo medidas, se julgadas necessárias, objetivando à economicidade, uso adequado e racional do material.
VIII - no Departamento de Informática:
a) participar do controle e supervisão dos serviços de informática da Câmara, principalmente no que se referir à atualização dos softwares;
b) verificar a atualização do banco de dados, tanto para atender aos serviços internos quanto para atender às solicitações dos Vereadores;
c) propor medidas para melhorar os equipamentos, conforme as necessidades.
Art. 7º O art. 49 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 49 As Comissões Permanentes são 08 (oito), compostas cada uma delas por 03 (três) membros com as seguintes denominações:
I - Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária;
III - Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social;
IV - Obras, Viação e Urbanismo;
V - Agricultura, Política Agrária e Abastecimento;
VI - Direitos Humanos, dos Direitos do Homem e da Mulher;
VII - Educação, Cultura e Esportes;
VIII - Ética Parlamentar.
Art. 8º O art. 52 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 52. Compete a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, apreciar sobre: Saúde, Assistência Social, Ecossistema e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Esta Comissão deverá emitir parecer e submetê-los ao Plenário visando reestruturar determinadas situações por eles julgadas de interesse do Município, sempre visando proteger o Meio Ambiente e prover a Assistência Social.
Art. 9º O art. 53 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 53 Compete a Comissão de Obras, Viação e Urbanismo opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados as atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
§ 1º A Comissão de Obras, Viação e Urbanismo opinará, também sobre matéria do Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
§ 2º Compete ainda, apreciar sobre o plano de controle de uso do parcelamento e ocupação do solo urbano, Código de Obras Municipais, programas urbanísticos.
Art. 10 O art. 54 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 54. Compete a Comissão de Agricultura, Política Agrária e Abastecimento, apreciar as proposições que versem sobre Agricultura, Reforma Agrária Municipal, Lei Ambiental, incluindo política urbana industrial e comercial, cooperativismo, recursos hídricos e minerais e política de abastecimento.
Parágrafo único. Compete ainda apreciar sobre, programa de controle de poluição do ar, água e solo e demais ecossistemas.
Art. 11 O art. 55 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 55. À Comissão de Direitos Humanos, Direitos do Homem e da Mulher compete analisar às possíveis violências que os munícipes de Nova Monte Verde estejam sofrendo ou na eminência de sofrer, sejam em novas proposições já submetidas ou até mesmo prática.
§ 1º Esta Comissão tem poderes inclusive de interferir "in-loco" nas possíveis violências dos direitos humanos, que são universais, em qualquer localidade do território de nosso Município, prezando sempre os pelos aspectos legais.
§ 2º Compete também à Comissão de Direitos Humanos, Direito do Homem e da Mulher, opinar sobre a legalidade das proposições no que refere à:
I - aplicabilidade das matérias, sem interferir nos direitos já adquiridos;
II - observância das normas instituídas;
III - recebimento de reclamação de terceiros, no que diz respeito ao cumprimento das leis e outros casos afins;
ios, terão que ser fundamentados e justificados.
Art. 12 O art. 57 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 57. Compete à Comissão de Ética Parlamentar:
I - propor projetos de resolução, decretos legislativos e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, objetivando o aperfeiçoamento e a unidade deste Código;
II - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem da Câmara Municipal, na forma deste Regimento Interno e demais disposições que regem a matéria;
III - instruir processos contra Vereadores, através da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal e elaborar projetos de resolução ou decretos legislativos que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
IV - elaborar o boletim semestral do desempenho de cada Vereador e remetê-lo à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para divulgação e acompanhamento;
V - emitir parecer sobre adequação de proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;
VI - responder às consultas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, das Comissões e dos Vereadores, sobre assuntos de sua competência;
VII - manter contatos com órgãos legislativos estaduais e federais, bem como com as demais Câmaras de Vereadores, para troca de experiências, objetivando o aperfeiçoamento dos preceitos da ética parlamentar.
Art. 13 Fica acrescido, no art. 62, o § 2º, com a seguinte redação:
Art. 62 ...
...
§ 2º Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior a convocação dar-se-á com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), podendo ser antecipada a realização da reunião com a concordância de seus membros.
Art. 14 No § 2º, do art. 64, fica substituída a expressão 8 (oito) dias por 6 (seis) dias
Art. 64 ...
...
§ 2º O Relator designado terá o prazo de 6 (seis) dias para apresentação do parecer, prorrogável pelo Presidente da Comissão por mais 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 15 No § 3º, do art. 65, fica substituída a expressão 08 (oito) dias por 5 (cinco) dias.
Art. 65 ...
...
§ As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco (5) dias quando ocorrer justo motivo.
...
Art. 16 No art. 69, fica substituída a expressão 08 (oito) dias por 3 (três) dias.
Art. 69 Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que por sua natureza, devem opinar sobre o assunto.
Art. 17 No parágrafo único, do art. 87, fica acrescida a expressão simples.
Art. 87 ...
Parágrafo único. Este requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da maioria simples dos presentes.
Art. 18 O art. 95 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 95. A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º - Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 23 de dezembro à 01 de fevereiro e de 18 à 31 de julho, de cada ano.
§ 2º - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida a 17 de julho, suspendendo-se o recesso parlamentar, até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 19 Fica acrescido, no art. 107, § 3º, o inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 107 ...
...
§ 3º ...
...
IV - o Vereador inscrito para o expediente não poderá ceder seu tempo para outrem.
Art. 20 O art. 109 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 109 A Ordem do Dia deverá ser organizada pelo Presidente da Mesa Diretora com antecedência de 02 (dois) dias úteis em relação à Sessão e obedecerá a seguinte ordem:
I - matérias em regime de urgência especial;
II – vetos;
III - matérias em redação final;
IV - matérias submetidas à discussão e votação única;
V - matérias submetidas à 02 (dois) turnos, em segunda discussão e votação;
VI - matérias submetidas à dois turnos, em primeira discussão e votação; 1º dentro de cada grupo da matéria da Ordem do Dia, deverá ser observado ainda a seguinte disposição:
a) pareceres sujeitos à deliberação;
b) subemendas;
c) emendas;
d) projetos de lei do executivo;
e) projetos de lei do legislativo;
f) projetos de decreto legislativo;
g) projetos de resolução;
h) requerimentos;
i) moções.
§ 2º Sucedendo de aprovação de subemenda ou emenda e rejeição do respectivo projeto ao qual se referem, ambas tornar-se-ão nulas e serão arquivadas à juntada.
Art. 21 No art. 116, § 1º, fica substituída a expressão 48 (quarenta e oito) horas por 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 116 ...
§ 1º Quando feita fora da Sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 22 A alínea “d”, e §§ 2º e 3º, do art. 123, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 123...
...
d)quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo, ou mediante requerimento do líder do Prefeito na Câmara Municipal;
...
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente determinar o seu arquivamento e encaminhar expediente comunicando o fato ao autor da proposição e vereadores.
§ 3º Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário à decisão sobre o requerimento, e se aprovado, o Presidente determinará o seu arquivamento e encaminhará expediente comunicando o fato ao autor da proposição.
Art. 23 Revogar o parágrafo único do art. 125.
Art. 125 ...
Parágrafo Único – Revogado.
Art. 24 A alínea “e”, do inciso I, do art. 128, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 128...
...
e)o requerimento de urgência especial depende, para sua aprovação, de quorum de 2/3 dos vereadores.
Art. 25 O art. 141 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 141 ...
...
a) Revogado.
...
§ 2º Será de competência da Mesa Diretora a apresentação dos projetos de decretos legislativos que se refere as alíneas “b” e “c‟ do parágrafo anterior, e de competência do Vereador o que se refere a alínea “d”, os demais poderão ser de iniciativa da Mesa Diretora, das Comissões ou dos Vereadores.
...
Art. 26 O regimento interno passa a contar com os art. 141-A, art. 141-B e Art. 141-C, com a seguinte redação.
Art. 141-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes regras:
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito por 05 (cinco) vereadores.
II - para concessão dos Títulos de Cidadão Honorário, cada Vereador poderá apresentar apenas 04 (quatro) proposições por Legislatura.
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.
IV - dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário.
Art. 141-B. Aprovada a proposição, a Mesa Diretora providenciará a entrega do título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinado:
I - expedição de convites individuais a autoridades civis, militares e eclesiásticas.
II - organização do protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que se fizerem necessárias.
§ 1° Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene.
§ 2° Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma Sessão Solene os homenageados serão saudados por, no máximo, 02 (dois) Vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos projetos respectivos; não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias.
§ 3° Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue ao seu representante, no gabinete da Presidência.
§ 4° O título será entregue ao homenageado, pelo Prefeito ou pelo autor escolhido por consenso de todos, ou ainda, não havendo acordo, pelo líder da bancada majoritária, durante a Sessão Solene, sendo este o orador oficial da Câmara.
§ 5° Não serão entregues honrarias nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições municipais.
Art. 141-C. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou outro material similar, ou, ainda, placa de metal, conterão:
a) o brasão do Município;
b) a legenda: "Estado do Mato Grosso, Câmara Municipal de Nova Monte Verde.";
c) os dizeres: "A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio do Decreto Legislativo nº. .../...., proposto pelo(a) Vereador(a) .........., confere Título de Cidadão(ã) Honorário(a) Nova Monteverdense ao(a) .............., a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade”.
d) data e assinatura do Presidente da Câmara.
Art. 27 Altera o § 3º e acresce o § 4º, ambos do art. 144, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144 ...
...
§ 3º Apresentado o substitutivo por vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do Projeto original.
§ 4º Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente, aprovado o substitutivo, o projeto original será arquivado.
Art. 28 O parágrafo único, do artigo 162, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 163 ...
Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser escrito, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo de 02 (duas) sessões ordinárias.
Art. 29 Revoga os incisos I e III, e alínea “b” do § 1º, do artigo 174, do presente regimento interno.
Art. 174 ...
I - Revogado
...
III – Revogado.
§ 1º. ...
...
b) Revogado.
Art. 30 Fica acrescido, no art. 175, as alíneas “g”, “h”, “i” e “j”, com a seguinte redação:
Art. 175 ...
...
g) criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores municipais, do Legislativo e Executivo;
h) urgência especial;
i) doação de imóveis do poder público municipal;
j) alteração regimento interno da Câmara Municipal.
Art. 31 Fica acrescido, no art. 182, o § 3º, com a seguinte redação:
Art. 182 ...
...
§ 3º Serão dispensados a Redação Final, independente de requerimento, os projetos que tramitem em regime de Urgência Especial, exceto os que sofrerem emenda.
Art. 32 Altera-se o art. 197 “caput” e seus §§ 3º e 4º, e acrescido o § 5º, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 197 Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-lo-á publicar no órgão oficial de imprensa, inclusive por meio eletrônico (via internet), remetendo cópias aos Vereadores.
...
§ 3º Exarados os prazos pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e do relator especial nos prazos estabelecidos, a Mesa da Câmara emitirá Projeto Decreto Legislativo e incluirá na Ordem do Dia da Sessão imediata para discussão e votação única, sob pena de arcar com as consequências cabíveis, e incumbindo o Órgão de Controle Interno comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e aos vereadores os procedimentos tomados.
§ 4º A Sessão em que se discutir as Contas terá o expediente reduzido à metade do tempo, contando do final de leitura das matérias em apresentação, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente reservada a essa finalidade.
§ 5º De imediato ao recebimento das contas, o Presidente da Mesa Diretora determinará a intimação/notificação dos responsáveis pelas contas, para que apresentem defesa, num prazo de 15 (quinze) úteis, junto a respectiva Comissão, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa.
Art. 33 O altera o inciso III, e acresce o inciso IV, do artigo 198, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 198 ...
...
III – Aprovadas as contas, o respectivo Decreto Legislativo, será publicado no órgão oficial de imprensa, inclusive por meio eletrônico, e remetido ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, cópia da ata da sessão de julgamento e do Decreto Legislativo.
IV – Rejeitadas as contas, o respectivo Decreto Legislativo, será publicado no órgão oficial de imprensa, inclusive por meio eletrônico, e remetido ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ministério Público Estadual, Ministério Público Eleitoral e Procuradoria Geral do Município, cópia da ata da sessão de julgamento e do Decreto Legislativo.
Art. 34 Fica acrescido, no art. 204, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 204 ...
Parágrafo Único - A Secretaria Administrativa deverá acompanhar e providenciar as determinações da Lei de Transparência, da Ouvidoria do Legislativo, seja pelo portal de acesso à internet quanto no sistema informatizado respectivo, bem como acessar diariamente os emails institucionais de envio e recebimento de correspondências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, repassando os documentos oficiais para conhecimento dos responsáveis e encaminhamento das respostas ás notificações e recomendações em tempo hábil, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 35 O art. 211 passa a ter a seguinte redação.
Art. 211 Os subsídios dos Vereadores será fixada por Projeto de Lei, observado os critérios e limites máximos estabelecidos na Constituição Federal e legislação em vigor que regulamenta a matéria.
Art. 36 Altera o art. 212 “caput”, e revoga os §§ 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação.
Art. 212 Caberá à Mesa Diretora propor Projeto de Lei dispondo sobre os subsídios dos Vereadores para legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias antes da eleição municipal, sob pena de manter o valor anteriormente fixado.
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
Art. 36 O regimento interno passa a contar com os art. 213-A, com a seguinte redação.
Art. 213-A. São faltas justificadas do Vereador para todos os efeitos legais, as decorrentes:
I - por motivo de saúde;
II - para tratar de assunto de interesse do Município;
III - em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
IV - em virtude de casamento;
V - em caso de nascimento de filho.
Parágrafo único. A justificativa deverá ser feita por intermédio de requerimento, acompanhado com documento que comprove o motivo da falta.
Art. 37 Altera-se o inciso III e acresce o § 3º, ao artigo 216, que passam a ter a seguinte redação.
Art. 216 ...
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, sendo que o afastamento não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
...
§ 3º O Vereador que licenciar-se do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada, perceberá seus subsídios integralmente.
Art. 38 Altera-se o art. 225 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 225 A fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-prefeito será feita através de Projeto de Lei, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e demais legislação aplicáveis a espécie, até 180 (cento e oitenta) dias antes da eleição municipal, sob pena de manter o valor anteriormente fixado.
Art. 39 Altera-se o art. 234 e seu parágrafo único que passa a ter a seguinte redação.
Art. 234 O Regimento Interno somente poderá ser modificado, reformado por Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora, de Comissão Permanente ou de Comissão para esse fim criada, aplicando-se à sua tramitação as normas estabelecidas para os demais projetos de resolução.
Parágrafo único. É vedada a apresentação e deliberação de projetos de alteração, modificação ou reforma ao Regimento Interno, no período de 30 (trinta) dias antes das eleições municipais até a posse dos eleitos.
Art. 40 As disposições finais passam a vigorar acrescido dos seguintes art. 237, art. 238 e art. 239.
Art. 237. É proibido aos servidores e a qualquer pessoa, o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa Diretora.
Art. 238. Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no edifício e/ou na sala das sessões as Bandeiras do País, do Estado e do Município, de acordo com legislação federal.
Art. 239. Não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias decretados pelo Município como ponto facultativo.
Art. 41.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT., 20 de Dezembro de 2016.