DECRETO Nº 1.063, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
5 de Janeiro de 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pelo inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal nº 632, de 12 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária do Exercício de 2017), e pela Lei nº 634, de 03 de janeiro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
(262) 26.782.0027.1.107-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB = R$ 300.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, fica anulada igual importância da seguinte dotação orçamentária e fonte:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
(261) 26.782.0027.1.107-4490.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB = R$ 300.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 03 de janeiro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal