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Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL Nº 741/2016

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU NO DIA 25/10/2016 , O PREFEITO MUNICIPAL NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 64 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL SANCIONOU TACITAMENTE E EU, VALMIR DA SILVA LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito é fixado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º - Os ocupantes de cargos de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais de R$ 4.800,00 (quatro mil e quinhentos).

Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão reajustados, na mesma data e no mesmo índice em que for procedido o reajuste ou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo se dará após o segundo ano do mandato da legislatura 2017/2020.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DEZEMBRO DE 2016.

VALMIR SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA DE NOMA MARILÂNDIA