DECRETO Nº. 001/2017

“DECRETO Nº. 001, de 02 DE JANEIRO DE 2017, DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS E ORGANIZAÇÃO FINANCEIRAS DO MUNICÍPÍO DE ACORIZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º -Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas e considerando a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano, haja vista de inicio de gestão;

Art. 2º - Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Art. 3º - Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local e ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

Art.4º - Considerando finalmente que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, é de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

Art. 5º - Ficam suspensos temporariamente todos pagamentos de fornecedores que possuem créditos junto à esta prefeitura municipal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2017.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal