PORTARIA Nº920/2016

DE 15 DE NOVEMBRO DE 2016.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar n° 084/2015, de 29 de Maio de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Querência – MT, na forma que estabelece e dá outras providências.

R E S O L V E :

Art. 1° - Concede Licença-Prêmio por assiduidade em espécie, a servidora ROSANI KRETSCHMER TRAPP, referente ao cargo de Auxiliar Administrativo I, nomeada pela Portaria nº. 52/1993 de 02 de Setembro de 1993. Cumpre ressaltar que, em atenção aos termos do Principio do direito adquirido, a mesma optou pela Licença premio em espécie concernente ao cargo supramencionado, a qual foi deferida devido a disponibilidade financeira da Administração.

Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta da Dotação Orçamentária:

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Secretaria de Administração e Planejamento

2.009 – Manut. e Enc. da Secretaria Municipal de Administração

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 15 de Novembro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal