DECRETO Nº. 004/2017

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE TODAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º - Em virtude das disposições legais e administrativas, e para melhor controle das finanças e orçamento municipal, fica determinado que todas as movimentações financeiras realizada via instituição financeiras, deverão ser efetivadas mediante a anuência do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Finanças, sob pena de nulidade da transação.

Parágrafo Único - Toda e qualquer transação bancaria deverá constar as assinaturas físicas e ou digitais do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2017.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal