PORTARIA N.º 929/2016

22 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Salário – Maternidade a servidora Sra. LUCIANE BARIVIEIRA”.

O Secretário de Administração do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº. 355 de 25 de agosto de 2005, que rege a Previdência Municipal:

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, a servidora LUCIANE BARIVIEIRA, efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com vencimentos integrais, a partir de 22 de novembro de 2016 e término em 23 de Março de 2017, conforme processo administrativo do FEMPAS, n°. 2016.08.00048P.

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do benefício da servidora supra citada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos)do total de sua remuneração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Querência - MT, 22 de Novembro de 2016.

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Vinicius de Oliveira Santos Secretário Municipal de Administração