PORTARIA N° 930/2016

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a designação do Fiscal de contrato para o contrato nº. 049/2013, celebrado pela administração pública municipal de Querência – MT.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO, que a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

R E S O L V E :

Art. 1° Designar o Servidor ENILTON MARQUES DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade n° 2.284.667 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n° 401.552.501-91, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº. 049/2013 em Substituição a servidora LUCIANE BARIVIEIRA, a qual encontra-se em Licença Maternidade.

Art. 2° O Contrato acima citado, tem por objeto a prestação de serviço de limpeza das vias urbanas e calçadas nas Vilas dos Projetos de Assentamentos P. A. Brasil Novo e P. A. Coutinho União, em veículos e/ou equipamentos próprios, para uso da secretaria de obras e serviços urbanos deste Município de Querência – MT.

Art. 3° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 22 de Novembro de 2016.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal