LEI Nº 500/2017
5 de Janeiro de 2017
LEI Nº 500/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Planalto da Serra - MT, para o exercício financeiro de 2017, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita bruta em R$ 21.219.100,00(Vinte e Um Milhões, Duzentos Dezenove Mil, Cem Reais), que depois de deduzidos R$ 1.816.600,00 (Hum milhão, oitocentos dezesseis mil, seiscentos reais), que são as contribuições destinado a formação do FUNDEB e, ficando portando a Receita Líquida em R$ 19.402.500,00(Dezenove milhões, quatrocentos dois mil, quinhentos reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 17.088.550,00 |
| Receita Tributarias | R$ | 282.500,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 374.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.100.100,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 14.819.650,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 385.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 126.800,00 |
| Receita Capital | R$ | 3.756.950,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 3.756.950,00 |
| Receita Intra-Orçamentarias | R$ | 373.600,00 |
| (-) Contribuições para o FUNDEF | R$ | 1.816.600,00 |
| Sub – Total | 19.402.500,00 | |
| Total | R$ | 19.402.500,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 19.402.500,00 (Dezenove milhões, quatrocentos dois mil e quinhentos reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Função em seu respectivo orçamento, aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 14.620.550,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 3.741.950,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 1.040.000,00 |
| Total da Administração | R$ | 19.402.500,00 |
| Total Geral | 19.402.500,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 696.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 580.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração e Finanças | R$ | 2.656.525,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | R$ | 423.750,00 |
| Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer | R$ | 4.234.000,00 |
| Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas | R$ | 2.408.375,00 |
| Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | R$ | 243.500,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | R$ | 3.025.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho | R$ | 1.299.450,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social - IMPAS | R$ | 1.528.400,00 |
| Secretaria Municipal Transporte Viação e Estradas | R$ | 2.307.500,00 |
| Total da Administração | R$ | 19.402.500,00 |
| Total Geral | R$ | 19.402.500,00 |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 696.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 4.821.625,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 1.299.450,00 |
| 09 Previdência Social | R$ | 614.000,00 |
| 10 Saúde | R$ | 3.025.000,00 |
| 12 Educação | R$ | 4.049.000,00 |
| 13 Cultura | R$ | 63.500,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 696.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 50.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 555.500,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 50.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 183.750,00 |
| 25 Energia | R$ | 143.675,00 |
| 26 Transporte | R$ | 1.710.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 285.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 120.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 1.040.000,00 |
| Total da Administração | R$ | 19.402.500,00 |
| Total Geral | 19.402.500,00 |
IV – POR PROGRAMA
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 001 Processo Legislativo | R$ | 696.000,00 |
| 002 Administração Geral | R$ | 6.088.150,00 |
| 005 Agricultura e Assuntos Fundiários | R$ | 40.000,00 |
| 008 Saúde Publica | R$ | 2.802.000,00 |
| 009 Assistência Social Geral | R$ | 1.139.450,00 |
| 010 Água e Esgoto | R$ | 470.000,00 |
| 021 Cidade Arborizada | R$ | 5.000,00 |
| 022 Coleta Celetiva | R$ | 15.000,00 |
| 082 Previdência | R$ | 614.000,00 |
| 043 Educação Especial | R$ | 13.000,00 |
| 041 Educação Infantil | R$ | 77.000,00 |
| 042 Ensino Fundamental | R$ | 2.094.000,00 |
| 048 Cultura | R$ | 53.500,00 |
| 045 Apoio Administrativo | R$ | 87.400,00 |
| 046 Educação Física e Desportos | R$ | 185.000,00 |
| 050 Educação Básica Publica | R$ | 1.654.000,00 |
| 058 Urbanismo | R$ | 446.000,00 |
| 075 Saúde | R$ | 223.000,00 |
| 081 Ação Social | R$ | 160.000,00 |
| 088 Transporte Rodoviário | R$ | 1.500.000,00 |
| 004 Reserva de Contingência | R$ | 1.040.000,00 |
| Total da Administração | R$ | 19.402.500,00 |
| Total Geral | 19.402.500,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indireta e de R$ 4.164.450,00 (Quatro milhões, cento sessenta quatro mil, quatrocentos cinqüenta reais), assim descriminados.
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 08 Saúde Publica | R$ | 2.802.000,00 |
| 09 Assistência Social Geral | R$ | 1.139.450,00 |
| 75 Saúde | R$ | 223.000,00 |
| 4.164.450,00 | ||
| Total Geral | R$ | 4.164.450,00 |
Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (deis por cento), no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de acordo com inciso V e VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 9º – Fica o poder executivo municipal a autorizado a utilizar a reserva de contingência, destinado a abertura de credito suplementares se necessário.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, 03 de Janeiro de 2017.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal