DATA: 02 de janeiro de 2017

SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais;

Considerando a operacionalização das providências para a otimização dos gastos públicos do Município, em consonância ao disposto na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que a alteração do horário de atendimento proporcionará significativa redução dos custos operacionais, dos quais se destacam as despesas com energia elétrica, água, telefonia, materiais de consumo e serviços, dentre outros;

Considerando que medidas emergenciais devem ser adotadas, notadamente com relação à redução da jornada de trabalho, fato este que não acarretará prejuízos à população uma vez que os serviços essenciais serão mantidos;

Considerando a manutenção do equilíbrio orçamentário; e

Considerando o disposto no art. 72 da Lei Municipal nº 568/99, com redação alterada pela Lei nº 1282/2010, 30 de marços de 2010;

D E C R E T A:

Art. 1º. O horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em especial dos setores administrativos, passa a ser das 07:00 hs as 13:00 horas, de segunda à sexta-feira, à partir do dia 09 de janeiro do corrente ano.

Art. 2º. O horário previsto no artigo anterior não se aplica às jornadas especiais, as quais observarão às situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas.

§1º. São consideradas jornadas especiais aquelas executadas pelo operacional da Guarda Civil Municipal, que atuam em regime de plantão, bem como as atividades do Laboratório Municipal de Análises Clínicas.

§2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos à sua respectiva área decompetência, como as Unidades Básicas de Saúde - UBS que manterão o atendimento das 07:00 hs as 11:00 hs e das 13:00 hs as 17:00 horas.

§3º. Tanto as Secretarias Municipais de Saúde, como de Assistência Social poderão estabelecer horários de funcionamento diferenciados em determinados setores a fim de atender às suas particularidades, mediante Decreto expedido pelo Executivo Municipal.

Art. 3º. As escolas e creches municipais manterão seu funcionamento, das 07:00 hs as 11:00 hs e das 13:00 hs as 17:00 horas.

Art. 4º. Excetuam-se também do disposto neste Decreto as atividades desenvolvidas no Aeroporto Municipal Presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 02 de janeiro de 2017

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal