DATA: 02 de janeiro de 2017

SÚMULA: Fixa o valor da Unidade de Referência – UR em vigor a partir do mês de janeiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em consoância às disposições da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos) o valor da Unidade de Referência - UR, em vigor a partir do mês de janeiro de 2017, conforme o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº. 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário Municipal – CTM.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 02 de janeiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

IVETE MALLMANN FRANKE

Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento