DECRETO Nº 012/2017
5 de Janeiro de 2017
SUMULA: EM CARÁTER EXCEPCIONAL, FICA ESTIPULADO NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 19/2016 que define os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais por ocasião da transmissão de cargo;
CONSIDERANDO que os documentos a serem providenciados pelos diversos setores da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, necessitam de levantamentos prévios para a efetiva e concreta apresentação por parte da Comissão de Transmissão de governo;
CONSIDERANDO que a efetiva apresentação dos documentos elencados no art. 5º da Resolução Normativa nº 19/2016 deverá ocorrer juntamente com um relatório minucioso conclusivo das informações constantes dos mesmos;
CONSIDERANDO que após a confecção do relatório, os documentos apresentados deverão ser conferidos, analisados para posterior envio ao TCE/MT.
DECRETA
ARTIGO 1º- Fica decretado horário reduzido de expediente administrativo dos órgãos da Administração Direta Municipal, no período de 03 à 20 de janeiro de 2017, conforme segue:
ARTIGO 2º Os órgãos administrativos do Paço Municipal terão expediente das 07h00min às 11h30min de segunda a sexta-feira, em regime interno, sem atendimento ao público, exceto o Departamento de Tributos, Tesouraria, e SEFAZ que terão seu funcionamento das 07h00min às 13h00min.
Parágrafo primeiro: No período do presente decreto, a Agência Municipal de Trânsito, funcionará no horário normal das 12 às 18 horas.
Parágrafo Segundo: Todos os (as) servidores (as) públicos estarão sujeitos a cumprir o disposto deste Decreto, com exceção os servidores em cargos de comissão que deverão, a critério de cada secretaria, estar à disposição exclusiva da administração.
ARTIGO 3º A Secretaria Municipal de Saúde terá seu expediente das 7h00min às 11h30min de segunda a sexta-feira, ficando os demais serviços, tais como Vigilância Sanitária, Epidemiológica a critério do secretário de acordo com as particularidades de cada área.
Parágrafo primeiro: O Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, no período de horário reduzido, funcionará normalmente das 7:00 às 11:00 horas, e das 13:00 às 17:00 horas em regime interno, sem atendimento ao público.
Parágrafo segundo: O Laboratório e o CRIDAC terá seu expediente normal das 7h00min às 13h00min.
Parágrafo terceiro: O funcionamento dos PSF’s será normal das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min devido às suas particularidades.
Parágrafo quarto: O funcionamento da Unidade Mista de Saúde, não terá seu funcionamento alterado durante a vigência deste Decreto devido às suas peculiaridades que não admitam paralisação.
ARTIGO 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania terá seu expediente das 07h00min às 11h30min de segunda a sexta-feira, com exceção do CRAS e do CONSELHO TUTELAR, por suas peculiaridades deverá manter plantão em regime de sobreaviso, durante a vigência deste decreto, ficando os demais serviços a critério da Secretária;
ARTIGO 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, terá seu expediente normal das 07h30min às 11h30min e em regime de interno, sem atendimento ao público das 13h00min às 17h00min de segunda a sexta-feira, ficando os demais serviços a critério do Secretário;
ARTIGO 6º A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, terá seu expediente das 7h00min às 11h30min de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços de urgência e emergência, ficando os demais serviços a critério do Secretário;
ARTIGO 7º A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos terá seu expediente das 7h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços de urgência, emergência.
ARTIGO 8º Existindo necessidade de cumprimento de jornada superior à determinada acima, o secretário responsável convocará os servidores necessários.
Parágrafo Único: Em caso de convocação para trabalho dentro do período previsto no presente decreto, os servidores somente farão jus a horas extras pelas horas que extrapolarem a jornada máxima prevista nos respectivos concursos ou contratos.
ARTIGO 9º Casos omissos deverão ser solucionados pelo Secretário da respectiva pasta.
ARTIGO 10º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 03 de janeiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal