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Pref. Planalto da Serra

Lei Nº 501/2017, de 03 de Janeiro de 2017.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos salariais dos cargos efetivos descritos no anexo I, desta Lei, serão reajustados em 12% (doze por cento), destinados a suprir estritamente perdas salariais.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no limite necessário à execução desta Lei.

Art. 3º. Revogam–se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 03 de Janeiro de 2017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal de Planalto da Serra

ANEXO I

DENOMINAÇÃO E NÚMEROS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.

Denominação da Categoria Funcional

Nº de cargos

SALÁRIO ATUAL

SALÁRIO A PARTIR 01/01/2017

Agente Administrativo

08 (oito)

945,60

1.060,00

Agente de Consumo

02 (dois)

1.020,00

1.142,40

Agente de Serviços Gerais

04(quatro)

945,60

1.060,00

Assistente Social

01(um)

3.600,00

4.032,00

Assistente Controle Interno

01(um)

1.680,00

1.881,60

Auxiliar Administrativo

04 (quatro)

945,60

1.060,00

Auxiliar de Serviços Gerais

26 (vinte seis)

945,60

1.060,00

Bioquímico

01 (um)

2.640,00

2.956,80

Contador

01(um)

6.000,00

6.720,00

Dentista

01(um)

3.720,00

4.166,40

Encanador

01(um)

1.020,00

1.142,40

Enfermeiro

05(cinco)

3.720,00

4.166,40

Engenheiro Civil

01(um)

4.440,00

4.972,80

Fiscal

02(dois)

960,00

1.075,20

Fiscal de Posturas e Obras

01(um)

960,00

1.075,20

Fisioterapeuta

01(um)

2.640,00

2.956,80

Gari

04(quatro)

945,60

1.060,00

Jardineiro

02(dois)

1.008,00

1.128,96

Mecânico

02(dois)

1.620,00

1.814,40

Médico

02(dois)

7.200,00

8.064,00

Mensageiro Arquivista

02(duas)

945,60

1.060,00

Merendeira

06(seis)

945,60

1.060,00

Motorista

23(vinte três)

1.260,00

1.411,20

Nutricionista

01(uma)

2.640,00

2.956,80

Oficial Administrativo

14(quatorze)

1.680,00

1.881,60

Operador de ETA

02(dois)

1.020,00

1.142,40

Operador de Máquinas

05(cinco)

1.620,00

1.814,40

Operador de Patrol

01(um)

1.620,00

1.814,40

Operador de Trator e Pneu

02(dois)

1.080,00

1.209,60

Operário

02(dois)

945,60

1.060,00

Pedreiro

01(um)

1.008,00

1.128,96

Procurador Jurídico

01(um)

4.200,00

4.704,00

Recepcionistas

06(seis)

945,60

1.060,00

Psicólogo

01(um)

2.400,00

2.688,00

Secretário de Escola

02(dois)

1.020,00

1.142,40

Técnico Agrícola

02(dois)

1.680,00

1.881,60

Técnico em Contabilidade

03(três)

1.680,00

1.881,60

Técnico em Controle Interno

01(um)

3.676,40

4.117,57

Técnico em Enfermagem

10(dez)

1.200,00

1.344,00

Técnico em Higiene Bucal

01(um)

1.200,00

1.344,00

Técnico em Radiologia

01(um)

1.200,00

1.344,00

Técnico em Vigilância Sanitária

01(um)

1.200,00

1.344,00

Vigia

18(dezoito)

945,60

1.060,00

Zelador

03(três)

945,60

1.060,00

Conselheiro Tutelar

05 (cinco)

1.200,00

1.344,00

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal de Planalto da Serra