DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2016

“APROVA LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento URBANO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA, de propriedade de CERRADO EMPREENDIMENTOS LTDA, loteada do Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Documentos da Comarca de Ribeirão Cascalheira, estado de Mato Grosso, sob n. de matricula n° 193, fixa 03.

Art. 2º - LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA DE ORIGEM: Área de terras no Perímetro Urbano desta cidade e Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT com a área de 77,8424 há (setenta e sete hectares e oito mil e quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados) pertencente a CERRADO EMPRENDIMENTOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob forma de sociedade empresária limitada, com seu contrato consolidado devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado de Mato Grosso – JUCEMAT EM DATA DE 09/06/2014, sob N° 20140550941, inscrita no CNPJ/MF sob N° 03.143.438/0001-17, com sede neste Município de Ribeirão Cascalheira, dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do vértice EQZ-M-107 de coordenadas E=409275,7980 metros e N=8568223,3750 metros cravado no limite de terras do loteamento urbano Alvorada e loteamento Alvorada – Jardim das Flores matricula 004 S.R.I Ribeirão Cascalheira – MT; deste segue com azimute 216°12’33’’ e distancia 114,53 metros, confrontando com Loteamento Alvorada II – Jardim das Flores, até o vértice EQZ-M-108 de coordenadas E=409208,1390 metros e N=8568130,9620 metros; deste segue com azimute 217°13’18’’ e distancia 978,22 metros, confrontando com Vladimir José Mantovani CPF 002.155.398-00, até o vértice EQZ-M-109 de coordenadas E=408610,3660 metros e N=8567344,0460 metros; deste segue com azimute 217°23’34’’ e distancia 344,00 metros, com mesmo confrontante, até o vértice EQZ-M-110 de coordenadas E=408401,4870 metros e N=8567070,7180 metros, cravado na margem direita do córrego Ribeirão Bonito; deste segue, pala margem direita do Córrego Ribeirão Bonito com os seguintes azimutes e distâncias: 255°46’03’’ e 50,40 metros até o vértice EQZ-P-001 de coordenadas E=408352,6310 metros e N=8567058,3260 metros; 331°12’18’’ e 50,36 metros até o vértice EQZ-P-002 de coordenadas E-408328,3720 metros e N=8567102,4620 metros; 287°56’04’’ e 54,58 metros até o vértice EQZ-P-003 de coordenadas E=408276,4430 metros e N=8567119,2690 metros; 270°17’24’’ e 37,35 metros até o vértice EQZ-P-004 de coordenadas E=408239,0890 metros e n=8567119,4580 metros; 317°10’55’’ e 53,78 metros até o vértice EQZ-P-005 de coordenadas 408202,5340 metros e N=8567158,9090 metros; 228°24’58’’ e 49,95 metros até o vértice EQZ-P-006 de coordenadas E=408164,8900 metros e E=8567126,0790 metros; 348°39’40’’ e 54,70 metros até o vértice EQZ-P-007 de coordenadas E=408174,8910 metros e N=8567179,8620 metros; 326°23’13’’ e 53,76 metros até o vértice EQZ-P-008 de coordenadas E= 408145,1300 metros e N=8567224,6340 metros; 07°11’18’’ e 41,45 metros até o vértice EQZ-P-009 de coordenadas E=408150,3210 metros e N=8567265,7600 metros; 358°42’00’’ e 56,73 metros até o vértice EQZ-P-010 de coordenadas E=408149,0340 metros e N=8576322,4800 metros; 321°44’02’’ e 70,80 metros até o vértice EQZ-P-011 de coordenadas E=408105,1860 metros e N=8567378,0690 metros; 349°19’59’’ e 57,73 metros até o vértice EQZ-P-012 de coordenadas E=408094,5010 metros e N=8567434,7970 metros; 308°41’57’’ e 83,93 metros até o vértice EQZ-M-111 de coordenadas E=408028,9980 metros e N=8567487,2730 metros, cravado na margem direita do córrego Ribeirão Bonito; deste segue com azimute 21°44’52’’ e distancia de 329,89 metros, confrontando com Loteamento Urbano Ribeirão Bonito, até o vértice EQZ-M-112 de coordenadas E=408151,2330 metros e N=8567793,6860 metros; deste segue com azimute 21°37’48’’ e distancia de 309,76 metros, com mesmo confrontante, até o vértice EQZ-M-113 de coordenadas E=408265,4160 metros e N=8568081,6380 metros; deste segue com azimute 80°58’14’’ e distancia de 180,82 metros, com mesmo confrontante, até o vértice EQZ-M-114 de coordenadas E=408436,3540 metros e N=8568140,5950 metros; deste segue, confrontando com Loteamento Urbano Alvorada, com os seguintes azimutes e distancias: 71°20’16’’ e 395,55 metros até o vértice EQZ-M-115 de coordenadas 408809,2080 metros e N=8568266,5260 metros; 347°02’32’’ e 24,76 metros até o vértice EQZ-M-116 de coordenadas E= 408803,64,90 metros e N- 8568290,6590 metros; 76°46’16’’ e 59,00 metros até o vértice EQZ-M-117 de coordenadas E=408861,0810 metros e N=8568304,1600 metros; 10°59’37’’ e 422,59 metros até o vértice EQZ-M-107, inicio desta descrição.

Art. 3º - São partes integrantes desta Lei os mapas e memoriais descritivos do loteamento de acordo com a Lei 6.766/79.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal