2. PLANO DE CONTRAPARTIDA DA IES/ESCOLA TÉNCNICA E/OU PROGRAMAS DE RESIDENCIAS

Atendendo ao Artigo 12, item XV da Portaria Interministerial n. 1.124 de 04 de agosto de 2015, a FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE SINOP – FACISAS, (UNIC/SINOP), compromete-se com as Secretaria de Saúde de Sinop com as seguintes contrapartidas:

a) – Oferta de processos formativos para trabalhadores e gestores do SUS

Atividades propostas dentro do PAMEPS no qual a instituição é parceira na realização das atividades de educação permanente. O detalhamento das atividades será contemplado nos planos de atividades e, também no próprio PAMEPS.

b) – Oferta de residência em saúde

Disponibilização de profissionais para auxiliar nas discussões.

Obs.: infelizmente a IES não possui meios de pleitear a residência porque não atende os quesitos por ser privada e não receber incentivos para tal atividade.

c) – Desenvolvimento de pesquisas e novas tecnologias

Estas pesquisa poderão acontecer dentro do Trabalho de Conclusão de Curso, disciplina contemplada em alguns cursos. Desde que as pesquisas atendam prioritariamente os critérios acadêmicos previamente estabelecidos.

2.1 –DAS ESPECIFICIDADES DAS CONTRAPARTIDAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS

No caso das Instituições Privadas de Ensino acrescentam-se às contrapartidas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Portaria Interministerial N. 1.124, de 04 de Agosto de 2015 e do Parágrafo Único da Cláusula Sexta – “DOS RECURSOS” supracitada no COAPES, a possibilidade de investimento na aquisição de equipamentos, material permanente e outros bens.

Assim sendo, a contrapartida das Instituições Privadas de Ensino, interessadas nos cenários de práticas ofertados pela(s) Secretaria(s) de Saúde regem-se mediante as seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA CONTRAPARTIDA DAS INSTITUIÇOES DE PRIVADAS

O Parâmetro estabelecido nesta contratualização para assinatura é o valor de R$0,50 (cinquenta centavos) por aluno/hora, vivenciados nos cenários de prática da Secretaria de Saúde.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Cursos técnicos e Universidades de ensino a distância (EAD), o parâmetro pecuniário é de 0,25 (vinte e cinco centavos) por aluno hora/aula vivenciados nos cenários de prática da Secretaria de Saúde.

PARAGRAFO SEGUNDO- O valor é corrigido anualmente conforme o índice da inflação e/ou conforme correção da mensalidade paga pelo aluno.

CLAUSULA SEGUNDA- DA ALTERAÇÃO DO VALOR OU MUDANÇA DE PARAMETRO

Se a prestação do valor pecuniário se tornar excessivamente onerosa, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a Instituição de Ensino poderá requerer formalmente a sua revisão ao Comitê Gestor Local do COAPES, que deverá analisar e emitir parecer.

CLAÚSULA TERCEIRA- DAS DISPOSIÇOES GERAIS

O Comitê Gestor Local do COAPES fica responsável pela realização do acompanhamento e avaliação do presente instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO- As omissões ou dúvidas originadas a respeito deste instrumento serão resolvidas inicialmente pelo Comitê Gestor Local do COAPES, e caso não seja possível, serão encaminhadas aos signatários para que estes adotem as medidas legais cabíveis.

Sinop-MT, 21 de outubro de 2016

____________ TANER DOUGLAS ALVES BITENCOURT DIRETOR GERAL DA FACISAS - UNIC/SINOP

__________ MANOELITO DA SILVA RODRIGUES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SINOP/MT