DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS E DEMAIS FUNDOS VINCULADOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 49º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de delegar/atribuir competência para movimentação dos recursos municipais

DECRETA:

Art. 1º - A movimentação financeira dos recursos municipais de Barão de Melgaço, bem como os demais fundos vinculados, serão movimentados exclusivamente pelo Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço, 04 de Janeiro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal