PORTARIA N.º 010/2017.

Nomeia a Servidora que menciona, para exercer as atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, de Direção e Assessoramento Geral – DAG, do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências..

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR para o cargo de Assessor Jurídico do Prefeito, de Direção e Assessoramento Geral – DAG, a Servidora, MARCIA GARDIM, portadora da Cédula de Identidade n.º 867167, SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n.º 551.212.331-91 e na OAB/MT sob o n.º 19479/O, residente e domiciliada no Município de Juína-MT, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, com vencimento/subsídio estabelecido por Lei Específica da Câmara Municipal c/c as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Art. 2.º As competências do cargo de Assessor Jurídico do Prefeito nomeado pela presente Portaria estão dispostas na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 02 de janeiro de 2017.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.